Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

1201 Q589650

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, e com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal, dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Essas regras são estabelecidas pelo princípio orçamentário da:

A Unidade ou Totalidade. B Universalidade. C Anualidade ou Periodicidade. D Exclusividade.

1202 Q589642

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Considerando o Código de Ética da Enfermagem, a respeito das relações com os trabalhadores de enfermagem, saúde e outros, é responsabilidade e dever do auxiliar de enfermagem,

A executar prescrição medicamentosa e terapêutica, onde não conste a assinatura e o número de registro do profissional. B responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independentemente de ter sido praticada individualmente ou em equipe. C assinar as ações de Enfermagem que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro profissional, quando existir relação de confiança. D colaborar, direta ou indiretamente com outros profissionais de saúde, no descumprimento da legislação referente aos transplantes de órgãos, tecidos, esterilização, fecundação artificial e manipulação genética, quando da vontade do paciente.

1203 Q589641

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

A respeito dos Sistemas de Informação da Saúde, é correto afirmar que:

A Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) – reúne os dados relativos aos óbitos ocorridos, devido a doenças cuja notificação é compulsória. B Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN) - reúne as informações relativas a todos os agravos e doenças que acometem a população da região adscrita. C Sistema de Informações sobre Ações Básicas (SIAB) – reúne informações acerca das atividades desempenhadas pela equipe da atenção básica, sendo função do enfermeiro o seu preenchimento. D Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) – reúne informações sobre a quantidade de crianças que nascem por ano e por região, apresentando as características do recémnascido, bem como as características ligadas à saúde da mãe.

1204 Q589640

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Na estruturação do modelo assistencial, para concretizar os princípios do SUS,

A os serviços devem minimizar a participação social na gestão do SUS. B o foco da atenção deve ser direcionado para o tratamento das doenças de uma população. C os serviços devem articular ações preventivas e curativas, de caráter individual e coletivo, reconhecendo as dimensões biológica, ambiental e social dos problemas de saúde. D os hospitais devem ser os responsáveis por atender os problemas da população e identificar suas causas sociais, econômicas e culturais, para buscar posteriores intervenções junto a outros setores.

1205 Q589639

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

A respeito do Sistema Único de Saúde, é CORRETO afirmar que:

A À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição. B Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas apenas e unicamente aos Estados. C A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada. D São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.

1206 Q589638

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Dentre as alternativas, a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde com um dos ditames da Lei de Consórcios Públicos:

A O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial. B O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. C Os entes consorciados sempre entregarão recursos ao consórcio público independente de contrato de rateio. D É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

1207 Q589637

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

A respeito da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), é INCORRETO afirmar:

A A administração do Sistema Único de Saúde é descentralizada sendo tripartida, dela participando todos os médicos do Município, e o Secretário da Saúde do Estado. B Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. C As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. D Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

1208 Q589636

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

A respeito do consórcio público, assinale a alternativa CORRETA:

A O consórcio público constituirá apenas e unicamente associação pública. B O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá, em nenhum momento, da prévia subscrição de protocolo de intenções. C A indicação da área de atuação do consórcio não é cláusula necessária do protocolo de intenções a ser assinado. D O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

1209 Q589635

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

A aprovação da Lei nº11.340/2006 - Lei Maria da Penha - representa um marco no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta:

A Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar de imediato, ao agressor, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. B Somente na fase final do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz. C No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao juiz comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. D Poderá o juíz requisitar a qualquer momento, auxílio da força policial, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência. E A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

1210 Q589634

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

A noção de Seguridade Social supõe que os cidadãos tenham acesso a um conjunto de certezas e seguranças que cubram, reduzam ou previnam situações de risco e de vulnerabilidades sociais. Acerca do texto acima que retrata a seguridade social, assinale a opção incorreta que envolve a previdência:

A O único segurado, do Regime Geral de Previdência Social, que é aceito com a idade entre 14 e 16 anos, é o menor-aprendiz. B A aposentadoria especial é assegurada ao servidor que exerce atividades especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física. C Os servidores públicos titulares apenas de cargos em comissão são segurados do Regime Geral de Previdência Social. D O abono de permanência somente é aplicável ao servidor que preencha os requisitos previstos no art.40, § 1º, III, da Constituição Federal, independente de tempo de contribuição e idade. E Os servidores públicos efetivos são amparados pelo Regime Geral de Previdência Social, desde que excluídos do Regime Próprio de Previdência Social.

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