Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

151 Q636633

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto à usucapião especial de imóvel urbano, segundo a Lei Federal no 10.257/2001, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até _________metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O valor que preenche, corretamente, a lacuna é:

A 150. B 200. C 250. D 300. E 500.

152 Q631607

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o Estatuto da Cidade,

A cabe aos municípios a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e a avaliação de impactos ambientais. B o plano diretor deve promover, de forma participativa, a elaboração e implantação das diretrizes envolvendo ações de diagnóstico, monitoramento e controle ambiental, visando integrar o poder público, a sociedade organizada e a iniciativa privada. C o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. D o planejamento urbano deve promover a harmonização com as políticas públicas de ordenamento territorial e desenvolvimento regional sustentável. E a educação ambiental deve ser uma política específica dos municípios para desenvolver o ordenamento territorial urbano.

153 Q624076

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Marque a sequência correta.

A 2, 3, 1 B 1, 2, 3 C 3, 1, 2 D 2, 1, 3

154 Q624071

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério da

A adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. B vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. C possibilidade, em regra, de cobrança de despesas processuais. D interpretação da norma administrativa da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, cabendo, em regra, aplicação retroativa de nova interpretação. E indicação facultativa dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

155 Q624070

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integrem progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Considerando essa informação, o sistema federal de ensino compreende os(as)

A instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada. B instituições de ensino fundamental criadas e mantidas pela iniciativa privada. C instituições de ensino médio criadas e mantidas pela iniciativa privada. D instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada. E órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal.

156 Q624069

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

No que se refere à educação básica, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN).

A Tendo como base as normas curriculares gerais, não é permitido à escola reclassificar os alunos quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior. B Na primeira série do ensino fundamental, para alunos que cursarem, com aproveitamento, a série ou fase anterior na própria escola, a classificação poderá ser feita por promoção. C Nos diversos níveis da educação básica, o ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, visa promover o desenvolvimento cultural, sendo sua prática facultativa ao aluno. D O ensino fundamental regular será ministrado exclusivamente em língua portuguesa em todos os estados da Federação. E Na parte diversificada do currículo, será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

157 Q624068

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Acerca do que dispõe a LDBN quanto à educação superior, assinale a alternativa correta.

A Os diplomas expedidos pelas universidades serão registrados pelo Conselho Nacional de Educação. B As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano que se caracterizam por um quinto do corpo docente, pelo menos, ter titulação acadêmica de mestrado ou doutorado. C Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e da mesma área, ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. D Os docentes ocuparão cinquenta porcento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, exceto nos que tratarem da escolha de dirigentes. E Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado a cumprir o mínimo de quatro horas diárias de aulas.

158 Q624067

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Em se tratando dos recursos financeiros destinados à educação, assinale a alternativa correta à luz da LDBN.

A A ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dos estados e dos municípios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, em número inferior à sua capacidade de atendimento. B A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, ou pelos estados aos respectivos municípios, será considerada receita do governo que a transferir. C Constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar. D Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo, entre elas, as que se destinem a programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica, psicológica e outras formas de assistência social. E As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apuradas e corrigidas após finalizado o exercício financeiro.

159 Q624066

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Com relação à organização da educação nacional e ao dever do Estado de educar segundo a LDBN, é correto afirmar que

A a educação básica é obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade e organizada da seguinte forma: pré-escola; e ensino fundamental. B o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. C é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos sete anos de idade. D caberá ao Conselho Nacional de Educação a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. E os sistemas de ensino serão organizados pela União nos termos da lei.

160 Q624063

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

No que se refere aos direitos fundamentais do adolescente, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações).

A Considera-se adolescente a pessoa entre catorze e dezoito anos de idade. B A colocação do adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e terá acompanhamento posterior, realizados por equipe interprofissional a serviço da justiça da infância e da juventude. C A tutela será deferida a adolescente que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil ou que, por outra causa duradoura, não puder exprimir a sua vontade. D O direito do adolescente à dignidade deve ser assegurado com exclusividade pelo Estado e pela família. E A inclusão do adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar, desde que no município não existam interessados na sua adoção.

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