Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

571 Q621606

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: MSConcursos

De acordo com a legislação vigente no país, quem tem direito ao FGTS?

A Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram termo de compromisso de estágio a partir de 05/01/1987. B Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988. Antes desta data a opção do FGTS era facultativa. Também tem direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safreiros, (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.). C Tem direito ao FGTS somente os trabalhadores rurais temporários, os avulsos, os safreiros, (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita). D Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 01/01/1980. Antes desta data não existia o FGTS.

572 Q621598

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 8.072/1990, assinale a opção correta.

A O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo. B A prática de racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível. C A tortura é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia. D O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra parente consanguíneo até o quarto grau de agente da segurança pública, em razão dessa condição. E A lei penal e a processual penal retroagem para beneficiar o réu.

573 Q621594

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com fundamento na Lei n.º 11.464/2007, que modificou a Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), assinale a opção correta acerca dos requisitos objetivos para fins de progressão de regime prisional.

A O regime integral fechado poderá ser aplicado no caso de prática de crime de tráfico internacional de drogas, em que, devido à hediondez da conduta, que atinge população de mais de um país, o réu não poderá ser beneficiado com a progressão de regime prisional. B Como exceção à regra prevista na legislação de regência, a progressão de regime prisional é vedada ao condenado, que deve cumprir regime integral fechado, pela prática de crime de epidemia de que resulte morte de vítimas. C Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n.º 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime, que estabelece o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior. D A Lei dos Crimes Hediondos é especial e possui regra própria quanto aos requisitos objetivos para a progressão de regime prisional, devendo seus atuais parâmetros ser aplicados, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou depois da vigência da Lei n.º 11.464/2007, com base no princípio da especialidade. E Os requisitos objetivos da Lei n.º 11.464/2007 devem ser aplicados para fins de progressão de regime prisional, pelo fato de essa lei ser mais benéfica que a lei anterior, que vedava a progressão de regime.

574 Q621590

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Constituem crimes hediondos, EXCETO:

A homicídio em atividade típica de grupo de extermínio praticada por um agente só; B epidemia com resultado morte; C favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; D envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal; E lesão corporal seguida de morte, quando praticada contra integrante do sistema prisional.

575 Q621585

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Considerando a lei 8080/90, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa correta:

I. Deverão ser criadas comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior

II. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde-SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

III. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde-SUS.

A Apenas I e III estão corretas. B Apenas I e II estão corretas. C Apenas II está correta. D I, II e III estão corretas.

576 Q621576

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Um estabelecimento de saúde necessita de algumas especificações por conta de ter várias atribuições em seu negócio. Sobre esse tema leia as afirmações abaixo e assinale e alternativa correta.

I. Há uma necessidade de prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em regime ambulatorial para atendimento a pacientes externos, programado e continuado.

II. Há uma necessidade de formação e desenvolvimento de recursos humanos e de pesquisa para atender direta ou indiretamente a assistência à saúde em funções de ensino e pesquisa.

A Somente a afirmação I está correta. B Somente a afirmação II está correta. C Todas as afirmações estão corretas. D Nenhuma das afirmações está correta.

577 Q621575

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

As atividades relacionadas abaixo são referentes a ações básicas de saúde. Assinale a alternativa que não contém uma dessas atividades.

A Realizar ações individuais ou coletivas de prevenção à saúde, tais como: imunizações, primeiro atendimento, controle de doenças transmissíveis, visita domiciliar, coleta de material para exame. B Promover ações de educação para a saúde, através de palestras, demonstrações e treinamento ?in loco?, campanha entre outros. C Realizar vigilância sanitária através da fiscalização e controle que garantam a qualidade aos produtos, serviços e do meio ambiente. D Proceder a consulta médica, odontológica, psicológica, de assistência social, de nutrição, de fisioterapia, de terapia ocupacional, de fonoaudiologia e de enfermagem.

578 Q621570

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O direito à informação sobre os serviços de saúde e os diversos mecanismos de participação inclui a informação, com linguagem e meios de comunicação adequados, sobre:

I. os mecanismos de participação da sociedade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas e da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

II. as ações de vigilância à saúde coletiva, compreendendo a vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental.

III. a interferência das relações e das condições sociais, econômicas, culturais e ambientais na situação da saúde das pessoas e da coletividade.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas. B I, II e III. C III, apenas. D I e II, apenas. E II, apenas.

579 Q621560

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o art. 6o da Lei no 8.080/90, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS a

A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, e a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico. B colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, além da promoção da articulação da política e dos planos de saúde. C formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção; além do controle e da fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde. D identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde e de vigilância epidemiológica. E vigilância nutricional e a orientação alimentar, a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

580 Q621559

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

O Ministério da Saúde, por intermédio de uma Política Nacional de Medicamentos para tratamento da Malária, orienta a terapêutica e disponibiliza gratuitamente os medicamentos antimaláricos utilizados em todo o território nacional, em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). A malária é uma doença infecciosa febril aguda, cujos agentes etiológicos são protozoários transmitidos por vetores. Assinale a alternativa correta:

A A malária é transmitida pelas fezes da fêmea do mosquito Anopheles, infectada pelo Plasmodium, não havendo transmissão direta da doença de pessoa a pessoa. O diagnóstico para detecção da malária só é possível pela demonstração do parasito ou de antígenos relacionados no sangue periférico do paciente, sendo o do esfregaço delgado mais eficiente que da gota espessa na detecção da infecção malárica. Sua técnica se baseia na visualização do parasito por meio de microscopia óptica, após coloração adequada. B A malária é transmitida pela picada da fêmea do mosquito Phlebotomus, infectado pelo Plasmodium, podendo ocorrer, em alguns casos, a transmissão direta da doença de pessoa a pessoa. O diagnóstico para detecção da malária só é possível pela demonstração do parasito ou de antígenos relacionados no sangue periférico do paciente, sendo o método da gota espessa o oficialmente adotado no Brasil para o diagnóstico da malária. Sua técnica se baseia na visualização do parasito por meio de microscopia óptica, após coloração adequada. C A malária é transmitida pela picada da fêmea do mosquito Anopheles, infectado pelo Plasmodium, podendo ocorrer, em alguns casos, a transmissão direta da doença de pessoa a pessoa. O diagnóstico para detecção da malária só é possível pela demonstração do parasito ou de antígenos relacionados no sangue periférico do paciente, sendo o método da gota espessa o oficialmente adotado no Brasil para o diagnóstico da malária. Sua técnica se baseia na visualização do parasito por meio de microscopia óptica, após coloração adequada. D A malária é transmitida pela picada da fêmea do mosquito Phlebotomus, infectado pelo Plasmodium, podendo ocorrer, em alguns casos, a transmissão direta da doença de pessoa a pessoa. O diagnóstico para detecção da malária só é possível pela demonstração do parasito ou de antígenos relacionados no sangue periférico do paciente, sendo o do esfregaço delgado mais eficiente que da gota espessa na detecção da infecção malárica.

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