Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

771 Q620310

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Acerca de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

A A gestão das unidades de conservação da esfera federal do governo brasileiro é realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). B As áreas de proteção ambiental (APA?s) são unidades de conservação onde as pessoas podem morar e trabalhar e que podem ser visitadas. C A estação ecológica do Jari é uma unidade de conservação de uso sustentável. D O parque nacional do Cabo Orange, no Amapá, possui como único uso permitido a visitação pública. E A floresta nacional do Amapá é um exemplo de unidade de conservação de proteção integral.

772 Q620309

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Com base na Lei Federal n.º 9.985/2000, que institui o sistema nacional de unidades de conservação da natureza (SNUC), assinale a alternativa correta.

A O SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais e estaduais. B A gestão central do SNUC, com a finalidade de coordenar o sistema, é realizada pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). C O SNUC exclui as populações locais da implantação e da gestão das unidades de conservação. D O Ibama e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), na esfera federal, são os órgãos executores do SNUC. E Constitui-se em um dos objetivos do SNUC proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental.

773 Q620308

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No processo de criação de uma Estação Ecológica

A a consulta pública supre a eventual ausência de estudo técnico quando houver notório conhecimento acerca da relevância ambiental do território. B devem haver estudos técnicos e consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade. C o ato final será uma lei, pois Estação Ecológica somente pode ser criada por lei. D não é obrigatória a consulta pública. E o ato final será um decreto, pois Estação Ecológica somente pode ser criada por decreto.

774 Q620307

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, zonas de amortecimento são:

A As áreas com limites definidos pelo Poder Público, onde haverá manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitindo apenas o uso indireto de atributos naturais. B As porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, possibilitando o fluxo de genes e movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e recolonização de áreas degradadas. C Os setores em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicas, estabelecendo meios e condições para que todos os objetivos da unidade sejam alcançados de forma harmônica. D Os espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos. E O entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

775 Q620297

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A Lei n.º 7.377/1985, com alterações da Lei n.º 9.261/1996, dispõe sobre o exercício da profissão de Secretariado e inclui outras providências. Com base nessas leis, está habilitado a exercer a função de técnico em secretariado o profissional que

A for portador de diploma de nível superior em Secretariado. B se declarar disposto a concluir curso técnico específico até dois anos após a publicação da Lei. C já tiver ao menos um registro profissional em carteira de trabalho na função de secretário, independente de tempo exercido. D for portador de diploma de nível tecnológico nas áreas de secretariado, marketing e segurança do trabalho. E for portador de certificado de conclusão do 2.° grau e que houver comprovado o exercício efetivo, durante, pelo menos, trinta e seis meses, das funções especificadas para este cargo.

776 Q620273

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com o Código de Ética Médica aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina Nº 1931 de 2009, é correto o seguinte dispositivo:

A o médico deve oferecer todos os cuidados paliativos a seu dispor, ao paciente de doença incurável, sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas obstinadas, respeitando a vontade expressa do paciente ou de seu representante legal; B é permitido ao médico fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou fotos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos nos meios de comunicação em geral, desde que o paciente autorize; C fica a critério de avaliação do médico fornecer informações, quando solicitado pelas seguradoras, sobre as circunstâncias da morte de paciente sob seus cuidados, além daquelas da declaração de óbito; D internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, é considerado um direito do médico desde que ele faça parte do corpo clínico do estabelecimento de saúde; E a retirada de órgão de doador vivo quando este for declarado juridicamente incapaz é permitida ao médico, bastando que haja autorização de seu representante legal.

777 Q620263

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que

A vereda é a fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas. B restinga é o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d?água. C manguezal são as áreas situadas em regiões com frequência de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica. D olho d?água é a calha por onde correm regularmente as águas do curso d?água durante o ano. E é chamado pousio o título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.

778 Q620260

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei n.º 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, confere tratamento diferenciado às populações indígenas e tradicionais, bem como à pequena propriedade ou posse rural familiar. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A O uso de fogo na vegetação é permitido nas práticas de agricultura de subsistência exercidas pelas populações indígenas. B Dispensa-se a aprovação prévia de plano de manejo sustentável para a exploração florestal comercial realizada por populações tradicionais. C A supressão de vegetação em áreas de preservação permanente para construção de moradia de agricultores familiares não depende de declaração ao órgão ambiental competente. D É permitida à pequena propriedade ou à posse rural familiar a supressão de novas áreas de vegetação nativa quando há plantio de culturas sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra exposta no período de vazante de rios. E É dispensado o estabelecimento de área de reserva legal nas propriedades ocupadas por populações tradicionais.

779 Q620259

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei n.º 12.651/2012 considera área de preservação permanente

A a totalidade da linha de maior declive das encostas com declividade máxima de 25º. B as áreas em altitude superior a 1.800 m, desde que a cobertura vegetal seja de particular interesse biológico, como no caso da mata atlântica. C o entorno de reservatórios artificiais de água ? 50 m para os que decorram de represamento de curso d?água e 30 m para os demais. D as restingas, como estabilizadoras de mangues. E o topo de morro com altura entre 50 m e 100 m.

780 Q620254

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que se confere especial proteção ambiental a áreas com características ambientais relevantes, assinale a opção correta.

A Pode haver, indistintamente, APPs e áreas de reserva legal em propriedades urbanas e rurais. B A identificação física de determinadas APPs depende da edição de ato normativo, sendo outras APPs identificáveis por sua localização, a partir de mera aplicação do Código Florestal. C Nas unidades de conservação situadas em áreas particulares, é de direito privado o regime jurídico especial de proteção que impõe restrições ao uso do solo. D A criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui uma das metas da Política Nacional do Meio Ambiente. E Segundo o Código Florestal, as APPs são áreas protegidas, cobertas por vegetação nativa, com a função de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade.

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