1 Q527028
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz do disposto no CTB, julgue os itens seguintes, relativos ao meio ambiente e aos veículos automotores. A emissão de gases poluentes e ruído pelos veículos em circulação será avaliada por meio de inspeções obrigatórias. Caso o veículo seja reprovado em inspeção, ele ficará sujeito à medida administrativa de retenção. A forma e periodicidade dessas inspeções serão estabelecidas pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no âmbito da respectiva circunscrição.
2 Q527026
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens subsecutivos. As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.
3 Q527024
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens subsecutivos. Se uma pessoa for flagrada portando um punhal que tenha mais de 12 cm e dois gumes, ela poderá responder pelo crime de porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do Desarmamento.
4 Q527022
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
No cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet, observando, entre outros requisitos,
5 Q527020
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com a Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são considerados tempestivos os atos processuais
6 Q527018
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Os demonstrativos contábeis levantados em 31.12.2014, de determinado ente público, evidenciaram um excesso de arrecadação no valor de R$ 98.950.000,00, e um superávit financeiro no valor de R$ 57.850.000,00, que poderá ser utilizado como recurso para abertura de créditos adicionais no exercício seguinte. Nos termos da Lei Federal no 4.320/64, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro são apurados, respectivamente, mediante:
7 Q527016
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as informações sobre o orçamento da despesa referente ao exercício financeiro de 2014 de uma unidade orçamentária federal:

As despesas são ordinárias e as cotas trimestrais foram definidas em conformidade com a Lei no 4.320/64. Sendo assim, foi

8 Q527014
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Município de Águas Escassas decretou estado de calamidade pública, em novembro de 2014, por causa da estiagem que atingia a região, sendo necessária a abertura de crédito adicional para a realização de despesa imprevisível na Lei Orçamentária Anual, com obras para o enfrentamento dos efeitos da estiagem. Neste caso, de acordo com a Lei no 4.320/64, o Poder Executivo deveria abrir crédito adicional
9 Q527012
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Suponha que gestores de empresa privada, na qual a União detenha participação no respectivo capital social, tenham recebido comissão de prestadores de serviços da referida empresa para contratá-los por valores significativamente superiores aos praticados no mercado. No caso narrado, de acordo com as disposições da Lei federal no 8.429/92, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa,
10 Q527010
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Atos de improbidade administrativa estabelecidos na Lei Federal no 8.429/1992, como: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço superfaturado, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo e perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal subfaturado, constituem respectivamente