Questão Q527014
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964
Prova: Concurso Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Analista do CNMP Área Apoio Técnico Administrativo - Área Gestão Pública - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

O Município de Águas Escassas decretou estado de calamida...

O Município de Águas Escassas decretou estado de calamidade pública, em novembro de 2014, por causa da estiagem que atingia a região, sendo necessária a abertura de crédito adicional para a realização de despesa imprevisível na Lei Orçamentária Anual, com obras para o enfrentamento dos efeitos da estiagem. Neste caso, de acordo com a Lei no 4.320/64, o Poder Executivo deveria abrir crédito adicional

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