No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue os seguintes itens. Considere que Armando, dentista, tenha comprado um revólver calibre .38 e que, semanas depois, sua amiga Júlia, empresária do ramo têxtil, tenha-lhe revelado interesse em adquirir a arma. Nessa situação, o revólver só poderá ser vendido mediante autorização do Sistema Nacional de Armas.

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Matheus foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (Art. 35, da Lei nº 11.343/2006),  caput concurso material. Quando da realização da audiência de instrução e julgamento, o advogado de defesa pleiteou que o réu fosse interrogado após a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, como determina o Código de Processo Penal (Art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008), o que seria mais benéfico à defesa. O juiz singular indeferiu a inversão do interrogatório, sob a alegação de que a norma aplicável à espécie seria a Lei nº 11.343/2006, a qual prevê, em seu Art. 57, que o réu deverá ser ouvido no início da instrução. Nesse caso,

A Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), trouxe conceitos, princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos no Brasil. Com base nesse conteúdo legal, julgue as afirmativas abaixo, indicando se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é direcionada aos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores de resíduos, estando dispensados os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

( ) O princípio da visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos propõe a consideração das variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública nas ações voltadas para a busca... Ver mais

A Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, trouxe instrumentos inovadores na gestão e no gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, como os Planos de Resíduos Sólidos, a serem elaborados nos níveis nacional, estadual, microrregional, metropolitano ou de aglomerações urbanas, intermunicipal ou municipal. Em relação às obrigações, ao conteúdo mínimo e aos incentivos previstos para tais planos na Lei, julgue as afirmativas a seguir, indicando se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Todos os municípios brasileiros com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes podem optar pela simplificação do conteúdo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

( ) Serão priorizados no acesso aos recursos da União os municípios que optarem por so... Ver mais

Em relação às definições, atividades e componentes do gerenciamento de resíduos sólidos, julgue as afirmativas a seguir, indicando se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Segundo a Lei 12.305/2010, não estão obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de resíduos perigosos, como os de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes e lâmpadas fluorescentes.

( ) A amostragem de resíduos consiste no estudo de sua composição gravimétrica, procedimento de análise da composição química das substâncias presentes nos resíduos que dá suporte ao dimensionamento da coleta e à escolha do modelo de coleta mais adequado.

( ) A classificação trazida pela NBR 10.004 define como resíd... Ver mais

Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.

No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue os itens seguintes. Aprovado o projeto de loteamento pelo município, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, acompanhado dos documentos indicados na lei, dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Com base nas disposições da Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue os próximos itens, relativos à DRE. O objetivo da DRE é evidenciar o desempenho da entidade. Essa demonstração é uma representação estruturada do total das receitas deduzidas as despesas e também abrange os ganhos e as perdas do período.

Com base nas disposições da Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue os próximos itens, relativos à DRE. Se uma entidade distribuir lucros aos empregados e administradores, antes de apurar o lucro líquido do exercício, será necessário deduzir as participações de empregados e administradores, sucessivamente e nessa ordem.