Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 203

2021 Q527311

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Durante uma manifestação de pessoas que reivindicavam redução no preço de tarifa do trem metroviário, a agente de bilheteria Diana recebeu uma pedrada em sua cabeça. Ficou afastada por dois meses para recuperação, recebendo, nesse período, benefício previdenciário de auxíliodoença e não de auxílio-doença acidentário por não terem restado sequelas e inaptidão ao trabalho e funções que exercia. Após a sua alta médica junto ao INSS, retornou à empresa onde permaneceu laborando por duas semanas até ser dispensada por redução de quadros da companhia. Nessa situação, é correto afirmar que

A não ficou caracterizado acidente de trabalho porque a agressão sofrida decorreu de ato provocado por terceiros estranhos à relação de trabalho. B ficou caracterizado acidente de trabalho, mas a dispensa ocorreu de forma devida porque houve redução de quadros da empresa. C ficou caracterizado o acidente de trabalho por causalidade indireta, em razão de ato de agressão causada por terceiro, e a dispensa foi ilegal em razão da garantia de emprego prevista no plano de benefícios da previdência social. D não restou caracterizado acidente de trabalho, porque não houve causa direta com o serviço desempenhado pela trabalhadora e ela não sofreu sequelas incapacitantes, razões pelas quais a dispensa foi justa, dentro do poder diretivo do empregador. E ficou caracterizado acidente típico de trabalho, mas por não ter sofrido sequelas incapacitantes as funções que exercia e por não receber auxílio-acidente a dispensa foi legal.

2022 Q527309

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Isis recebe benefício previdenciário constituído por renda mensal desde abril de 2010. Entretanto, efetuada uma perícia contábil particular, que considerou os valores de contribuição da base de cálculo do benefício, ficou constatado que o cálculo da renda mensal inicial está equivocado. Isis ingressou com petição junto ao INSS, requerendo a revisão do valor inicial do benefício, pedido esse que foi administrativamente negado em todas as instâncias. Nesse caso, é

A de dez anos o prazo de decadência de qualquer direito ou ação do segurado para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. B de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação visando à revisão da concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação. C de cinco anos o prazo de decadência de qualquer direito ou ação do segurado para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia do recebimento da primeira prestação. D medida judicial do segurado para revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. E decadencial ou prescricional de dez anos o prazo para o direito de ajuizar ação postulando revisão do cálculo inicial do benefício, contado do dia imediato ao recebimento da primeira prestação, vez que não há interrupção ou suspensão do prazo por via administrativa.

2023 Q527307

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Eros, Hermes e Afrodite trabalharam como empregados na empresa Semideuses Seguros S/A, respectivamente, por cinco meses, quatorze meses e vinte e cinco meses. Os dois primeiros foram dispensados sem justa causa em 01/04/2013 e a última pediu demissão no mesmo dia. Em relação ao benefício previdenciário do seguro-desemprego, conforme legislação aplicável, é correto afirmar que

A Eros não tem direito ao benefício, enquanto que Hermes e Afrodite receberão, respectivamente, quatro e cinco parcelas do benefício, desde que requeridos até cento e vinte dias subsequentes à data de dispensa. B Eros, Hermes e Afrodite receberão, respectivamente, três, quatro e cinco parcelas do benefício, desde que requeridos até noventa dias subsequentes à data de dispensa. C Eros e Afrodite não têm direito ao benefício, enquanto Hermes receberá quatro parcelas, desde que requerido até cento e vinte dias subsequentes à data de dispensa. D Eros e Afrodite não têm direito ao benefício, enquanto Hermes receberá cinco parcelas, desde que requerido até noventa dias subsequentes à data de dispensa. E Eros, Hermes e Afrodite receberão, respectivamente, três, quatro e cinco parcelas do benefício, desde que requeridos até cento e vinte dias subsequentes à data de dispensa.

2024 Q527305

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diana está aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social e voltou a exercer atividade assalariada, portanto sujeita a esse regime. Ocorre que, em razão de doença comum que a incapacitou para o trabalho, afastou-se por cento e vinte dias consecutivos e engravidou. Nessa situação, não havendo direito adquirido e considerando a legislação previdenciária, Diana

A poderá acumular os benefícios de auxílio-doença com salário-maternidade. B poderá acumular os benefícios de aposentadoria e auxílio-doença. C não poderá acumular nenhum tipo de benefício previdenciário. D poderá acumular os benefícios de aposentadoria, auxílio doença e salário-maternidade. E não poderá acumular os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria, mas poderá acumular esse último com salário-maternidade.

2025 Q527303

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO é considerado como direito do estagiário, após o advento da Lei no 11.788/2008:

A Bolsa ou qualquer contraprestação para o estágio não-obrigatório. B Auxílio-transporte. C Recesso de 30 dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, desde que o período de estágio seja igual ou superior a seis meses. D Seguro contra acidentes pessoais. E Termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e de avaliação de desempenho, devidos pela parte concedente, quando do desligamento do estagiário.

2026 Q527301

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É INCORRETO afirmar que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na seguinte situação:

A Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento. B Falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido e requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento. C Aposentadoria concedida pela Previdência Social. D Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. E Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

2027 Q527299

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei de Greve (Lei no 7.783/89) são considerados serviços ou atividades essenciais:

A abastecimento de água e esgoto; distribuição de energia elétrica, equipamentos e materiais espaciais. B distribuição e comercialização de remédios, alimentos e aplicação de vacinas. C assistência médica e odontológica. D guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais espaciais. E processamento de dados ligados a serviços essenciais.

2028 Q527297

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange às chamadas entidades paraestatais e as que atuam em regime de colaboração com a Administração pública, é correto afirmar que

A os consórcios públicos são arranjos por meio dos quais as empresas privadas podem atuar conjuntamente na prestação de um serviço público delegado. B os consórcios públicos são arranjos por meio dos quais as empresas privadas podem atuar conjuntamente na prestação de um serviço público delegado. C as organizações da sociedade civil de interesse público que celebrem termo de parceria e recebam recursos públicos para desempenho de suas atividades são impedidas de remunerar seus dirigentes. D os serviços sociais (Sistema “S”), visto que são custeados com contribuições parafiscais compulsórias, são obrigados a realizar concurso público para admissão de seus empregados, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. E as chamadas fundações de apoio são entidades de direito público, criadas por lei, para prestar suporte ao desenvolvimento de atividades administrativas pelos órgãos públicos e seus funcionários estão sujeitos ao regime jurídico único.

2029 Q527295

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 12.016/2009, disciplinando o mandado de segurança individual e coletivo, vigora a par do Código de Processo Civil e

A ab-rogou-o expressamente. B ab-rogou-o tacitamente. C derrogou-o expressamente. D não o derrogou nem o ab-rogou. E derrogou-o tacitamente.

2030 Q527293

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A classificação dos créditos na falência, para fins do concurso de credores, observará as seguintes regras:

I. os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem aos créditos tributários, inclusive as multas res pectivas.

II. os créditos decorrentes de acidente de trabalho preferem aos sem garantia real e aos créditos tributários.

III. na preferência que se atribui aos créditos tribu tários, são excetuadas as multas tributárias.

IV. são créditos quirografários os derivados da legislação do trabalho que excedam o limite de 150 sa lários mínimos.

V. gozam de privilégio geral os derivados da legislação trabalhista que excedem o limite de 150 sa lários mínimos.

Está correto o que consta APENAS em

A I, II e III. B I, III e V. C II, III e IV. D II, IV e V. E II, III e V.

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