Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 97 - Estude Grátis

1 Q534392

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

De acordo com a Lei 11.445/2007 as revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços e compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

A As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões se tornarem públicos com antecedência mínima de 60 (trinta) dias, em relação à sua aplicação. B Deverão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência e controle, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços, no prazo de 30 (trinta) dias. C Revisões extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro. D Revisões Periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado. E Revisões Periódicas a cada dois anos e objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado.

2 Q534388

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que apresenta a Lei que representa um dos principais avanços éticos recentes na Administração Pública brasileira.

A Lei n.º 11.819/10, de igualdade entre gêneros. B Lei n.º 12.884/12, de Direitos Humanos. C Lei n.º 11.923/11, de meritocracia. D Lei n.º 12.527/11, de acesso à informação. E Lei n.º 12.158/12, da isonomia trabalhista.

3 Q534386

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei n.º 5.700, de 1 de setembro de 1971, dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais. Segundo essa Lei,

A quando ocorrer a execução do Hino Nacional, os representantes militares, independentemente da hierarquia, deverão ficar em continência até o último acorde. B a execução de arranjos artísticos instrumentais do Hino Nacional só pode ocorrer depois da aprovação do Senado Federal. C é facultativo aos estabelecimentos de ensino privado o ensino do desenho e do significado da Bandeira Nacional. Para os estabelecimentos de ensino público esse conteúdo é obrigatório. D o Selo Nacional será usado para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino oficiais e reconhecidos. E em território brasileiro, se for hasteada uma bandeira estrangeira, essa deverá ocupar o centro do conjunto, ficando ao seu lado direito a bandeira nacional.

4 Q534384

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei n.º 5.377, de 11 de dezembro de 1967 (Art. 2.º), consideram-se atividades específicas de Relações Públicas as que dizem respeito

A ao trabalho de consultoria para assessorar empresas a promover o lançamento de produtos. B à informação de caráter institucional entre a entidade e o público através dos meios de comunicação. C ao planejamento da inserção publicitária dentro do conteúdo de veículos de comunicação e à administração de seus resultados. D à organização e aplicação de pesquisa de mercado para embasar o lançamento de produtos. E ao planejamento de estratégias de venda de um produto desde o seu lançamento até a chegada ao mercado.

5 Q534382

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11), as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas

A poderão ser classificadas como ultrassecretas, por 25 anos. B não poderão ser objeto de restrição de acesso. C poderão ser classificadas como secretas, por 15 anos. D poderão ser classificadas como reservadas, por 5 anos. E serão consideradas sigilosas até a morte dos envolvidos.

6 Q534380

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11) prevê que as informações pessoais

A poderão ser utilizadas para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstas em lei, desde que haja consentimento das pessoas a que elas se referirem. B poderão ser manipuladas por agentes públicos legalmente autorizados, não podendo tais agentes, aos quais é franqueado o acesso às informações pessoais, serem responsabilizados por seu uso indevido. C terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (anos) a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. D poderão ser invocadas com o intuito de suspender processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido. E poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal e sempre com o consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

7 Q534378

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A atitude antiética dos servidores públicos pode ser classificada como um ato de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que descreve corretamente os atos de improbidade administrativa.

A Informação privilegiada; enriquecimento ilícito; apropriação indevida e desrespeito aos princípios da administração pública. B Enriquecimento ilícito; prejuízo ao erário e atos que atentem contra os princípios da administração pública. C Crimes contra o erário e o patrimônio público; tráfico de influência; usos indevidos dos equipamentos e bens públicos. D Enriquecimento ilícito; tráfico de influência; uso indevido dos recursos e bens públicos. E Nepotismo; enriquecimento ilícito; informação privilegiada e que atentem contra os princípios da administração pública.

8 Q534334

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Joaquim é diretor de uma empreiteira, tendo sido apurado em regular investigação que ele vinha gratificando servidores públicos para obtenção de informações privilegiadas que viabilizavam o sucesso da empresa nas licitações das quais participava. Diante desse quadro, especificamente no que se refere à atuação de Joaquim,

A pode haver responsabilização por ato de improbidade, independentemente de imputação em outras esferas, tendo em vista que se equipara a agente público para os fins legais. B pode haver responsabilização por infração penal que, pela gravidade, absorve todos os demais ilícitos praticados. C não pode haver responsabilização por ato de improbidade, tendo em vista que seu cargo não se equipara a agente público para fins legais, não obstante possa haver imputação de ilícito em outras esferas. D não pode ser responsabilizado, na medida em que somente a servidores públicos pode ser imputada a prática de ato de improbidade, durante o desenvolvimento de procedimentos regidos pelo direito público. E pode haver responsabilização por improbidade que, se procedente, vinculará a condenação em todas as demais esferas.

9 Q534332

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os restos a pagar processados referem-se a despesas

A não pagas, não liquidadas e não empenhadas. B não pagas, liquidadas e não empenhadas. C pagas indevidamente, não liquidadas, mas empenhadas. D não pagas, não liquidadas, mas empenhadas. E não pagas, liquidadas e empenhadas.

10 Q534326

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Maurício é servidor público do Governo do Maranhão, atuando em cargo diretivo em determinada secretaria e, no exercício regular de suas funções, recebeu dinheiro em espécie de uma empresa para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Neste caso, Maurício cometeu ato de improbidade administrativa e estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, à suspensão dos direitos políticos de

A oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. B cinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. C três a cinco anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. D oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial. E cinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

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