Maurício é servidor público do Governo do Maranhão, atuan...

Questão Q534326

2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª)

Maurício é servidor público do Governo do Maranhão, atuando em cargo diretivo em determinada secretaria e, no exercício regular de suas funções, recebeu dinheiro em espécie de uma empresa para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Neste caso, Maurício cometeu ato de improbidade administrativa e estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, à suspensão dos direitos políticos de

A oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. B cinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. C três a cinco anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. D oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial. E cinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

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