O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

O consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem não será exigido quando as informações forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.

O consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem será exigido quando as informações forem necessárias ao cumprimento de ordem judicial.

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

primária, íntegra, autêntica, porém sem a obrigatoriedade de ser atualizada.

sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto quanto à sua política.

sobre resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ressalvadas as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto se esse vínculo já tiver sido cessado.

expor as cláusulas de contratos celebrados pelas instituições públicas.

exibir as negociações de compras dos órgãos e entidades públicas.

pôr em risco a segurança de instituições.

pôr em evidência as ações de planejamento dos órgãos e entidades públicas.

expor os planos, ações e bens dos órgãos e entidades públicas.

foi correta quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.

foi correta quanto ao primeiro pedido, mas equivocada quanto ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente, mas não os motivos determinantes da solicitação.

foi equivocada quanto ao primeiro pedido, mas correta quanto ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha os motivos determinantes da solicitação, mas não a identificação do requerente.

foi equivocada quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei não exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente ou os motivos determinantes da solicitação.

foi equivocada quanto a ambos os pedidos, pois a lei não permite o indeferimento, por agentes públicos, de pedidos de acesso a informações de interesse público dirigido a órgãos públicos.

infração criminal, mas não administrativa.

infração administrativa apenada, no mínimo, com advertência.

infração administrativa apenada, no mínimo, com suspensão, podendo José responder, também, por improbidade administrativa.

infração administrativa apenada com censura ou demissão, segundo os critérios legais.

improbidade administrativa, o que exclui, nessa hipótese, a responsabilidade por infração administrativa.

trabalho incansável do administrador público para evitar o controle social da administração pública.

divulgação de todo o tipo de informação, pública ou privada, desde que solicitada.

vedação da utilização dos meios de comunicação eletrônicos para transmissão das informações de interesse público.

proibição da transparência na administração pública.

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Ministério Público.

corretoras de valores.

autarquias.

sociedades de economia mista.

Poder Judiciário.

poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.

não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais.

o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é de competência de todas as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia.

o interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso.

o próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições.

deverá ser negado o acesso ao interessado.

deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

o interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia.