Questão Q518681
2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) - Agente Policial - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Polícia Civil - SP (PC/SP)

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os proced...

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz:

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