Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a... - Estude Grátis

Questão Q518677

2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

Prova: Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) - Auxiliar de Papiloscopista Policial - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Polícia Civil - SP (PC/SP)

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.

B

não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

C

poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais.

D

o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

E

a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é de competência de todas as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia.

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