Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a...

#Questão 518677 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2013, PC/SP, Auxiliar de Papiloscopista Policial

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que

A)

poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.

B)

não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

C)

poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais.

D)

o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

E)

a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é de competência de todas as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}

Estude Grátis