havendo denunciante, este deverá prestar declarações, após o interrogatório e na presença do acusado e de seu defensor.

não comparecendo o acusado, será decretada a suspensão do feito, sendo apenas autorizada a realização das diligências urgentes.

a citação do acusado será feita por edital, no mínimo 6 (seis) meses antes do interrogatório.

comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia- se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

em razão da aplicação do princípio da publicidade, a imprensa deverá ter livre acesso ao processo.

que será apresentado à autoridade superior hierárquica à que aplicou a pena, no prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter ou reformar a decisão.

por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

endereçado ao Secretário de Estado que, por meio de sua assessoria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá emitir parecer conclusivo.

por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, versando apenas sobre a legalidade ou ilegalidade do feito.

com efeito suspensivo e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a punição disciplinar.

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Objetividade no atendimento do interesse do cidadão, não vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Necessidade da indicação dos pressupostos de fato, apenas, que determinarem a decisão.

Impulsão, de ofício, do processo administrativo, não se levando em conta o prejuízo da atuação dos interessados.

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, não vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os absolutamente incapazes.

maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os relativamente incapazes.

maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

pródigos.

produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

realizados preferencialmente na sede do órgão, cientificando- se o interessado se outro for o local de realização.

já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao administrado.

já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao litigante.

mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

até 30 dias.

até 60 dias.

até 90 dias.

120 dias.

180 dias.

comprovada justificação judicial.

manifestação escrita.

impulsão do órgão responsável pelo processo.

despacho motivado.

decisão fundamentada.

a regra é que os atos do processo devem ser realizados na forma oral.

o reconhecimento de firma de todos os documentos é sempre exigido.

o órgão administrativo não poderá fazer a autenticação de documentos exigidos em cópia.

não há previsão de realização de atos do processo administrativo fora do horário normal de funcionamento da repartição no qual tramitar o processo.

os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

já tiver atuado em casos similares àquele apurado no processo administrativo.

for réu em processo judicial de natureza cível.

ocupar função de confiança ou cargo comissionado.

não seja bacharel em curso de Direito ou que não tenha formação jurídica.

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.