No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do STJ. Não é cabível a ação civil pública por improbidade administrativa cuja finalidade exclusiva seja a obtenção de ressarcimento ao erário.

A propósito de parcerias público-privadas, julgue os itens subsequentes. Se o governo de determinado estado da Federação, ao contratar uma empresa privada para a construção e administração de uma penitenciária, realizar pagamento mensal proporcional ao número de detentos e fiscalizar a prestação dos serviços, estará executando o contrato de concessão patrocinada, por meio do qual o concessionário recebe da administração, em caráter adicional ao pagamento efetuado pelos beneficiários, a contraprestação pecuniária devida.

A propósito de parcerias público-privadas, julgue os itens subsequentes. Um dos traços caracterizadores da parceria público-privada é a indelegabilidade de funções que somente o Estado executa, como, por exemplo, as de regulação e as decorrentes do exercício do poder de polícia.

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir. As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de disciplina própria relativamente aos processos de natureza administrativa.

A respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa incorreta.

Com base na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, o capital social pode ser aumentado nas hipóteses abaixo, exceto:

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, a Secretaria-Geral compõe a estrutura básica das Juntas Comerciais, na qualidade de órgão:

AInstrução Normativa do INSS nº 45, de 06 de agosto de 2010, e o Anexo IV – Classificação dos Agentes Nocivos do Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, estabelecem o direito à concessão de aposentadoria especial aos 15, 20 e 25 anos, constatada a nocividade e a permanência nos termos da Lei Previdenciária. Face ao exposto, associe o tempo de aposentadoria especial aos seus respectivos agentes nocivos apresentados a seguir.

I. Quinze anos

II. Vinte anos

III. Vinte e cinco anos

P. Trabalhos com exposição ao agente químico asbesto.

Q. Operações de mergulho com o uso de escafandros ou outros equipamentos com exposição à pressão atmosférica anormal.

R. Trabalhos em minerações subterrâneas, em frentes de produção, com exposição à associação de agente... Ver mais