As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida na lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 95º - prevê que a fiscalização dessas entidades será realizada pelo
O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes:
I. à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao esporte;
II. ao esporte, ao lazer e ao atendimento perinatal;
III. ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade e ao respeito;
IV. à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
O Novo Código Florestal Brasileiro foi objeto de inúmeras críticas ao longo do seu trâmite legislativo, inclusive em razão de estabelecer um padrão normativo menos rígido em comparação ao Código Florestal de 1965, notadamente em relação aos institutos da área de preservação permanente e da reserva legal, violando, por esse prisma, o princípio da proibição de retrocesso ambiental. Tomando por base o novo diploma florestal brasileiro:
Banca:
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, com a participação dos órgãos de previdência social e da assistência social. São consideradas ainda outras fontes de financiamento, EXCETO:
Banca:
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
“Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações)”. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, tal atribuição compete:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, relativos ao crédito tributário. De acordo com a jurisprudência do STJ, é vedado o ajuizamento de execução fiscal antes do julgamento definitivo de recurso administrativo.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue os itens que se seguem. Pratica crime o empregador que, por motivo de discriminação de raça ou cor, deixar de conceder equipamentos necessários ao empregado, em igualdade de condições com os demais trabalhadores.
José Roberto é promotor de justiça e, no ano de 2005, interviu nos autos da ação de falência movida em desfavor da empresa Gotas de Pureza S/A. Em 2009, José Roberto não mais intervia no mencionado processo e adquiriu bem da massa falida da citada empresa. Diante de tais informações e de acordo com as normas previstas na Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que José Roberto
Considere as assertivas abaixo sobre direito de família e sucessões.
I. Na vigência do Código Civil, o bem imóvel adquirido na constância da união estável sem contrato escrito comunica-se entre os companheiros, bastando demonstrar a existência da união à época da aquisição do imóvel, independentemente da prova de esforço comum.
II. Na impossibilidade de guarda compartilhada, a guarda unilateral da criança deve ser atribuída àquele que possuir melhores condições para exercê-la, verificadas no caso concreto, fixando-se o direito de visitas ao outro genitor a fim de preservar os vínculos familiares.
III. A campanha de desqualificação da figura de um dos genitores fere o direito fundamental da criança de convivência familiar saudável e configura ato de alienação p...
