1 Q556690
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Programa Erradicação do Trabalho Infantil - − PETI, instituído pela Lei no 12.435/11, tem
2 Q554627
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Elaborar normas no âmbito do Estado a que pertence, dentro de suas respectivas competências, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao
3 Q554516
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
É isenta de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido pelas seguintes doenças:
4 Q539036
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A falência da empresa Brinquedos Feliz Ltda. (BFL) foi decretada em julho de 2013. Antes disso, já havia duas execuções fiscais propostas pelo DF contra ela, cobrando, além do principal, juros e multa em decorrência do inadimplemento em suas obrigações tributárias. A primeira delas, com bens penhorados antes da falência. A outra, não. O juiz autorizou o prosseguimento das atividades da BFL, levando em conta estar se aproximando a época do Natal e o fato de a empresa ter ainda grande estoque de brinquedos, grande quantidade, já paga, que fora objeto de importação. Para guardar os brinquedos importados, o administrador, em razão de incêndio em depósito próprio da BFL, teve de alugar, com autorização judicial, um galpão, por R$ 1.000,00 mensais de aluguel. A venda dos brinquedos gerou novo...

5 Q538823
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ. Para a anulação de contratação irregular decorrente de procedimento licitatório, admite-se o ajuizamento de ação popular com fundamento em afronta aos princípios que regem a administração pública, independentemente de comprovação do dano ao erário.
6 Q534738
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)
A Lei Nº 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, define, no Art. 1º do Título I, a abrangência da educação e que os processos formativos ocorrem em diversos contextos e espaços. A alternativa que melhor explica o estabelecido no Art. 1º é:
7 Q534736
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)
A Lei Nº 9394/96, em seu Título III, que trata do direito à educação e do dever de educar, estabelece no Art. 4º que o atendimento educacional especializado deve ser gratuito aos educandos com:
8 Q534734
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)
A Lei Nº 9394/96 estabelece, em seu Art. 46, que a autorização e reconhecimento dos cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados,e devem ser renovados periodicamente. É fundamental para o exercício do disposto neste artigo:
9 Q534732
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)
Para os efeitos da Lei nº 12.527, de 18 de dezembro de 2011, Artigo 4º, considera-se informação sigilosa:
10 Q534640
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)
O Consulado do país YZ é possuidor de obras de arte de renomados autores, constituindo um acervo extremamente valioso, e que deve ser preservado. As autoridades nacionais, em busca de colaborar com o Cônsul, determinam o tombamento dos referidos bens. À luz da legislação especial sobre tombamento, o mesmo: