Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 87

1 Q534031

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei n o 11.124/2005 dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e instituiu o Conselho Gestor do FNHIS. Com relação às disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A Um dos objetivos do SNHIS é tornar mais viável para a população de baixa renda o acesso à terra não urbanizada e à habitação digna e sustentável. B Uma das diretrizes do SNHIS é a de que se utilizem prioritariamente glebas urbanas mais afastadas, para que toda a infraestrutura seja feita do início e da forma correta, como determina a legislação urbana vigente. C Umas das diretrizes prevê o estabelecimento de mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres, entre o grupo identificado como de menor renda. D O FNHIS não aceita contribuição ou doação por pessoas físicas ou jurídicas, nem de entidades e organismos de cooperação internacional. E A presidência do Conselho Gestor do FNHIS será exercida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

2 Q534029

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei n o 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, tem como principal papel a instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual entende a água como um bem essencial à sobrevivência humana e dos animais e busca aproveitar os recursos hídricos, abundantes no País, para a criação de planos estratégicos de desenvolvimento das regiões, tendo consciência das especificidades de cada uma. No que diz respeito aos Planos de Recursos Hídricos abordados na lei, é correto afirmar que são planos

A diretores, de longo prazo, que visam fundamentar e orientar a Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento desses recursos. B bienais, de curto prazo, que focam em projetos emergenciais e de instalação rápida. C cujo escopo é obter um diagnóstico detalhado da situação atual dos recursos hídricos do objeto estudado. D elaborados por bacia hidrográfica, por município, por estado e para o País. E o quais não apontam diretrizes quanto à cobrança da utilização dos recursos hídricos.

3 Q534027

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A A cobrança pela prestação de serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas será igual dentro de uma mesma cidade, independentemente de fatores ambientais ou econômicos de cada setor. B Os serviços públicos de saneamento básico podem ter suas tarifas reajustadas até, no máximo, três vezes em um mesmo ano. C A potabilidade da água será determinada por cada município, de acordo com as características da origem desse bem. D Quando a instalação hidráulica predial for ligada à rede pública de abastecimento de água, ela só pode ser alimentada pela água fornecida pela prestadora e por poço artesiano próprio. E Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

4 Q533942

Legislação Especial Federal

Ano: 2013