Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 96 - Estude Grátis

1 Q532038

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre os Conselhos Escolares na Educação Básica, concebidos pela Lei de Diretrizes e Bases – LDB, assinale a afirmativa INCORRETA.

A É um instrumento de tradução dos anseios e interesses de espaços para hegemonias da comunidade escolar. B É a voz e o voto dos diferentes atores da escola, internos e externos, desde os diferentes pontos de vista, deliberando sobre a construção e a gestão de seu Projeto Político-Pedagógico. C É uma das estratégias de gestão democrática da escola pública e tem como pressuposto o exercício de poder, pela participação das comunidades escolar e local, conforme o art. 14 da LDB. D Sua atribuição é deliberar, nos casos de sua competência, e aconselhar os dirigentes, no que julgar prudente, sobre as ações a empreender e os meios a utilizar para o alcance dos fins da escola. E O Conselho Escolar se situa no espaço da defesa dos interesses coletivos, do Projeto Político-Pedagógico da escola, que requer uma visão do todo, construída desde os diferentes pontos de vista das categorias que o constituem.

2 Q532036

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

As pessoas que apresentam necessidades especiais, de acordo com o Referencial Curricular Nacional, representam 10% da população brasileira e possuem, em sua grande maioria, uma vasta experiência de exclusão que se traduz em grandes limitações nas possibilidades de convívio social e usufruto dos equipamentos sociais (menos de 3% têm acesso a algum tipo de atendimento), além de serem submetidas a diversos tipos de discriminação. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e a LDB garantem que é dever do estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

II. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular...

A I. B II. C III. D I e III. E II e III.

3 Q531851

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei nº 4.320/64 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, o que incluiu o TRT da 15ª Região. A Classificação da receita e da despesa pública em “de capital” e “corrente” representa

A elementos econômicos. B categorias econômicas. C subelementos econômicos. D funções econômicas. E subfunções econômicas.

4 Q531849

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Mario Alberto é empregado de uma empresa pública, cujo capital e controle pertencem integralmente a ente público federal. No regular exercício de suas funções, promoveu, em nome de sua empregadora e sem realização de licitação, a contratação de empresa para prestação de serviços de informática nas diversas dependências da sede. Agradecidos, os diretores dessa empresa gratificaram Mario Alberto em espécie. A conduta de Mario Alberto

A não pode ser enquadrada como ato de improbidade, uma vez que a gratificação foi dada após a contratação. B não pode ser enquadrada como ato de improbidade, tendo em vista que Mario Alberto é empregado celetista, condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade. C pode ser considerada ato de improbidade, uma vez que os empregados públicos se enquadram no conceito de agente público da lei de improbidade. D pode ser considerada ato de improbidade desde que tenha havido dolo por parte de Mario Alberto e que este seja empregado público efetivo, contratado por meio de concurso público. E pode ser enquadrada como ato de improbidade residual, caso não se tipifique nenhuma outra infração funcional, tendo em vista que não ficou comprovado prej uízo à empresa e dolo por parte de Mario Alberto.

5 Q531847

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei no 11.419/06: I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio eletrônico toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores. II. Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às vinte e quatro horas do seu último dia. Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III. B I. C I e II. D II e III. E III.

6 Q531845

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para adquirir arma de fogo de uso permitido é exigido, do interessado, pelo Sistema Nacional de Armas − SINARM, entre outros:

A comprovação de que o uso da arma será para atividades de segurança privada. B comprovação documental de aprovação e nomeação em concurso público há mais de dois anos. C demonstração, por via documental que foi vítima de roubo nos últimos cinco anos. D comprovação de que convive com pessoas maiores de dezoito anos. E comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da Lei.

7 Q531843

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A competência para concessão da autorização para porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, após autorização do SINARM, é

A da Polícia Militar de cada Estado. B do Exército Brasileiro. C da Polícia Federal. D da Marinha do Brasil. E da Aeronáutica.

8 Q531841

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o previsto no Código de Trânsito Brasileiro, a cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos: I. gravíssima − sete pontos. II. grave − cinco pontos. III. média − três pontos. IV. leve − dois pontos. Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas. B II e III, apenas. C I, II e III, apenas. D I, II, III e IV. E IV, apenas.

9 Q531839

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista, deve ser habilitado, no mínimo, na categoria:

A A. B B. C C. D D. E E.

10 Q531837

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em conformidade com o disposto na Lei Federal no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas

A pela Polícia Militar Estadual. B pela Polícia Federal. C pela Secretaria de Segurança Pública do Estado. D pelo Governador dos Estados da Federação e do Distrito Federal. E pelo Comando do Exército.

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