Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 102

1 Q531835

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto às normas gerais de circulação e conduta, é correto afirmar que:

A nas intersecções e suas proximidades, o condutor poderá efetuar ultrapassagem. B o condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque e desembarque de passageiros, deverá parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres. C antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor é desobrigado de assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino. D os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a ele destinadas, são desobrigados de utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia. E nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia ou ciclofaixa, no sentido oposto de circulação regulamentado para a via.

2 Q531833

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação à classificação das infrações de trânsito quanto à gravidade, podemos dizer que o condutor que, concomitantemente usa o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos, e dirige ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, comete, respectivamente, infrações:

A média e média. B grave e gravíssima. C gravíssima e gravíssima. D média e gravíssima. E grave e grave.

3 Q531711

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto no 1.171/1994, assinale a alternativa correta.

A A função pública deve ser entendida como exercício pessoal e, portanto, se integra à vida profissional de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia, em sua vida profissional, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida pessoal. B O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como pessoal, já que, como cidadão integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como autorrealização. C É dever do servidor ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum. D A moralidade da Administração Pública é limitada à distinção entre o bem e o mal, sem o acréscimo da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. E Toda ausência justificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que dificilmente conduz à desordem nas relações humanas.

4 Q531623

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE)

De acordo com o Art. 12 da lei n° 4320/64 os investimentos correspondem às dotações para planejamento e execução de obras. Sobre os investimentos podemos afirmar que:

A São classificadas como dotações para manutenção dos bens imóveis pertencentes à entidade. B Podem ser utilizadas para aquisição de imóveis considerados necessários à realização de uma obra. C Divide-se em subvenção para construção e subvenção para inversão financeira. D Destinam-se exclusivamente para aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização. E Destinam-se à constituição ou aumento do capital de entidade ou empresas que visem a objetos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

5 Q531417

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a

A possibilidade de somar gratificações e abonos ao salário do servidor público para que atinja o salário mínimo. B constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo pelos Estados. C constitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis. D inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para a admissibilidade de recurso administrativo. E constitucionalidade da cobrança de taxa para matrícula em universidade pública.

6 Q531415

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as formas de contratação na Administração Pública, é correto afirmar que

A a concessão é extinta se houver necessidade de intervenção do poder concedente. B a União deve ser parte em consórcio. C o protocolo de intenções pode ser assinado após a formalização do consórcio. D a parceria público-privada na modalidade patrocinada envolve tarifa a ser cobrada dos usuários. E é admitida a parceria público-privada para o fornecimento de mão de obra.

7 Q531413

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei no 4.132/62 se dá para

A o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica. B a exploração ou conservação dos serviços públicos. C o funcionamento de transporte coletivo. D a construção de edifícios públicos. E a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reserva florestal.

8 Q531411

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os atos do processo administrativo

A dispensam motivação quando decorrem de reexame de oficio. B dependem de forma determinada em lei. C podem ser objeto de delegação quando sua edição tiver caráter normativo. D não podem ser objeto de avocação. E devem ser iniciados perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em contrário.

9 Q531409

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei no 8.429/92,

A permitir a permuta de bem por valor acima do mercado. B retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. C permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. D adquirir para outrem, no exercício de função pública, bem cujo valor seja desproporcional a renda do funcionário. E liberar verba pública sem observância das regras pertinentes.

10 Q531407

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à questão das drogas no sistema penal brasileiro é correto afirmar que

A o tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça, indulto e anistia por dis posição constitucional. B a dependência de drogas não pode excluir a culpabili dade nos crimes contra o patrimônio. C o lapso temporal para obtenção de livramento condicional do agente primário condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas se configura após o cumprimento de um terço da pena. D o descumprimento reiterado da pena do crime de porte de drogas para uso pessoal acarreta sua conversão em pena privativa de liberdade. E o processo de encarceramento no Brasil teve um significativo decréscimo após a aprovação da Lei de Drogas.

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