Julgue os itens a seguir, a respeito de análise e elaboração de planos de urbanização e loteamento. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que utilizada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Existe legislação federal e estadual para proteção, divulgação e valorização do patrimônio cultural, exceto legislação municipal. Na esfera do governo federal, cabe ao Poder Legislativo, junto aos estados, decidir sobre o destino do acervo tombado.

Acerca do zoneamento territorial urbano-regional e ambiental, julgue os itens subsequentes, com base nas disposições do Estatuto da Cidade.

Bacias e microbacias hidrográficas são unidades obrigatórias para abordagem do planejamento urbano, na medida em que o destino do esgoto e do lixo sólido interfere na vida de todos usuários da mesma bacia.

Acerca do zoneamento territorial urbano-regional e ambiental, julgue os itens subsequentes, com base nas disposições do Estatuto da Cidade.

A elaboração de planos diretores, em consonância com o Estatuto da Cidade, estrutura o zoneamento territorial com base na macrozona urbana, rural e de proteção ambiental. No nível regional, ao contrário do que pressupõe o conceito de macrozonas, tem sido comum, na prática, a delimitação de análise restrita aos limites geográficos municipais.

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens subsequentes.

Embora a execução da política de desenvolvimento urbano seja responsabilidade do poder público municipal, compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico e promover, por iniciativa própria e em conjunto com os estados, o DF e os municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, entre outras atribuições de interesse da política de desenvolvimento urbano.

No que diz respeito ao planejamento territorial, julgue os itens seguintes.

De acordo com o Estatuto da Cidade, a obrigatoriedade de elaboração de plano diretor restringe-se às cidades com mais de 20 mil habitantes, independentemente de localização e de serventia.

Assinale (V), se verdadeiro, ou (F), se falso, nas assertivas abaixo, tendo como base o Capítulo III do Estatuto da Criança e do Adolescente que trata do direito à convivência familiar e comunitária:

( ) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta.

( ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 2 (dois) anos.

( ) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 59, determina que os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações ____________, ___________ e ____________ voltadas para infância e juventude.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no Capítulo IV, que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, estabelece que é obrigação dos pais ou responsáveis os seguintes tópicos:

I. Ter ciência do processo pedagógico que envolve seus filhos ou pupilos.

II. Matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

III. Participar da definição das propostas educacionais.

Quais estão corretas?