É obrigação do proprietário que suprimiu vegetação existente em área de preservação permanente a sua recomposição; caso o imóvel seja vendido, essa obrigação não se transmite ao adquirente, vez que foi contraída pelo antigo proprietário, pessoa responsável pelo pagamento da multa a título de compensação ambiental.

Campanhas educativas de conscientização ambiental, a formação de brigadas de incêndio, a construção e manutenção de aceiros e vias de acesso ao interior de áreas protegidas, a construção de torres e postos de vigilância, são indevidas dentro de unidades de conservação, por serem incompatíveis com a sua finalidade.

O plano de manejo de uma unidade de conservação deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento, a reserva legal, a área de preservação permanente e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

A União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) reconhece como áreas protegidas os espaços geográficos claramente definidos, reconhecidos, dedicados e geridos, mediante meios legais ou outros meios efetivos, de modo a alcançar a conservação, a longo prazo, da natureza e dos serviços ecológicos e valores culturais associados.

O mosaico de unidades de conservação deve surgir, quando houver um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, devendo a sua administração ser feita pelo órgão federal competente ou pelo gestor da maior unidade de conservação federal, com vistas à proteção da área, fato que indica a importância dos bens ambientais a serem preservados.

No Brasil, os espaços territoriais especialmente protegidos, como o Parque Nacional Marinho de Abrolhos, estão excluídos da lista de zonas úmidas da Convenção Sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como habitat de aves aquáticas, em razão da tutela e gestão diferenciadas impostas pela ONU que violam a soberania brasileira.

As cavidades naturais existentes no estado da Bahia são bens de propriedade da União, mas podem ser exploradas pelos particulares, desde que possuam plano de manejo espeleológico com o zoneamento ambiental espeleológico e realizem uma preleção com os visitantes antes do ingresso da caverna, onde deverão ser repassados os aspectos do ambiente, fragilidades, riscos, a solicitação de máximo silêncio possível e os cuidados que devem ser tomados com as formações internas, sendo proibida qualquer construção na faixa de duzentos e cinquenta metros no entorno de uma caverna.

A contribuição de iluminação pública, paga na conta de energia elétrica, é uma das formas de pagamento por serviços ambientais.

promover o monitoramento e o acompanhamento das ações de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens, além de criar condições para que se amplie o universo de controle de barragens pelo setor privado, com base na fiscalização, orientação e correção das ações de segurança.

reunir informações que subsidiem o gerenciamento da segurança de barragens pelos governos.

definir, como norma da ABNT, os padrões de segurança de barragens, de maneira a evitar a ocorrência de acidentes.

regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto e construção. Em relação ao primeiro enchimento e primeiro vertimento, a regulamentação dessas ações incumbe à Agência Nacional de Águas (ANA).

A iniciativa dos pescadores e marisqueiras sugere uma reação à degradação ambiental em curso.

A consulta pública foi nociva ao processo, pois explicitou os antagonismos e favoreceu a resistência a uma ação genuinamente ambiental.

Os antagonismos retratados limitam-se ao âmbito social e econômico, inexistindo antagonismos na esfera ambiental, uma vez que a carcinicultura é uma atividade sem impacto ambiental.

O estágio de mobilização social de marisqueiras e pescadores é avançado, dado que apresenta evidências de formalização e de organização das ações.

A consulta pública pode ser vista como uma oportunidade de ampliar a mobilização de pescadores e marisqueiras em torno da proposta de criação da Resex.

O desconhecimento da legislação representa um obstáculo insuperável devido à baixa escolarização dos interessados.

O diagnóstico ambiental da região bem como o conhecimento do impacto exercido por cada uma das atividades sobre os processos ecológicos são insuficientes para auxiliar a tomada de decisão em relação aos antagonismos, sendo necessário um mediador do campo jurídico.

Em comunidades como as citadas no texto, os meios de comunicação de massa são inócuos, uma vez que a renda e a cultura desses povos não permite acesso à informação por esses veículos.

O CBHP pode constituir um obstáculo para o fortalecimento da gestão ambiental, que deve ser centralizada.

O geoprocessamento é uma ferramenta técnica de cartografia sem aplicações na educação ambiental.

Por meio da Resolução CONERH n.º 52/2009, limita-se o quantitativo de representantes por município, de forma a evitar as distorções constatadas no estudo.

A concentração de representantes no Alto Paraguaçu que integram o CBHP pode interferir na tomada de decisão acerca de questões de outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

A ampla participação de todos os municípios e das regiões geográficas da bacia na constituição do comitê é definida pelos próprios usuários e interessados, sem interferência do CONERH na mobilização.

A área de atuação do comitê coincide com um dos territórios de identidade da Bahia.

A representação dos usuários de água do setor econômico deve corresponder a 50% do comitê.

A área de atuação do comitê foi definida pelo CONERH no ato de sua criação, com base na divisão hidrográfica do estado e nas regiões de planejamento e gestão das águas.

A busca da preservação das tartarugas, com a proibição da captura, deve ser feita a todo custo, principalmente com a imposição vertical da norma, de acordo com a política de educação ambiental do estado da Bahia.

A provocação da ruptura da tradição, anomia e retirada da legitimação contrariam um dos princípios da política de educação ambiental do estado da Bahia.

A apreensão de redes de captura de tartaruga, por ser uma ação legal de fiscalização, não é considerada como ponto de partida educacional.

A complexidade da situação demonstrada pelo estudo está dissociada dos objetivos da política de educação ambiental do estado da Bahia.

da União, do estado e de todos os municípios diretamente afetados, em caráter concorrente.

da União, exclusivamente.

do estado, exclusivamente e independentemente.

do estado, ouvidos os municípios diretamente afetados, que se manifestarão em relação às questões inseridas na competência municipal.

As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade tomada de preço especial e outorgadas a título desoneroso.

As licitações para concessão florestal deverão observar os termos da Lei n.º 11.284/2006 e, supletivamente, da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Cabe ao concessionário a publicação, previamente ao edital de licitação, de ato justificando a conveniência da concessão florestal, caracterizando seu objeto e a unidade de manejo.

As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade carta-convite e outorgadas a título oneroso.