dispensa o dever de prestar alimentos por parte dos pais biológicos independentemente de determinação judicial.

confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para os direitos previdenciários.

regulariza a posse de fato, podendo ser deferida, nos casos de adoção por estrangeiros.

anula o direito de visitas pelos pais, nos casos em que a medida é aplicada em preparação para adoção, mesmo se existir determinação em contrário da autoridade judiciária.

caracteriza-se como medida irrevogável.

Os direitos previdenciários são assegurados ao adolescente aprendiz maior de 12 anos de idade, após período de experiência de 120 dias.

Ao adolescente aprendiz que trabalha em regime de escala o estatuto permite o trabalho noturno, desde que realizado das vinte e duas horas de um dia até as quatro horas do dia seguinte.

O adolescente que participa de programa social que tem por base o trabalho educativo não pode receber pelo serviço prestado, já que a remuneração descaracterizaria a natureza educativa do trabalho.

A bolsa de aprendizagem, recurso importante no processo de trabalho, permite ao adolescente o estabelecimento de vínculo empregatício.

A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada ao aluno, conforme as diretrizes e bases da legislação da educação em vigor.

respeitar a identidade social da criança ou do adolescente, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal.

dispensar a autorização judicial para os casos de transferência da criança ou adolescente a entidades que atuam em defesa da causa indígena.

dispensar a etapa de preparação, por se tratar de situação em que se aplica a excepcionalidade em razão da preservação da cultura e das tradições da criança ou do adolescente.

priorizar famílias que residem no meio rural.

excluir a participação de representantes antropólogos nas equipes de acompanhamento do caso.

a inscrição de postulantes à adoção pode ser feita a qualquer tempo e independentemente de preparação por equipe psicossocial.

a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Em se tratando de pais desconhecidos ou destituídos do poder familiar, dispensa-se o consentimento.

os irmãos do adotando podem adotar, desde que sejam, pelo menos, dez anos mais velhos que o adotando.

aqueles que possuem mais de dezessete anos de idade podem adotar, desde que estejam casados ou vivendo por meio de união estável.

é vedado ao adotado o acesso ao seu processo de adoção antes dos dezoito anos de idade, ainda que receba orientação e assistência jurídica e psicológica.

Pelas normativas internacionais, a Autoridade Central Estadual está impedida de solicitar complementação do estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, dado que esse estudo já é realizado no país de acolhida.

Nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, a preferência é dada aos brasileiros residentes no exterior.

O laudo de habilitação à adoção internacional que autoriza a formalização do pedido de adoção à Autoridade Central Estadual tem validade máxima de seis meses.

Nas adoções internacionais indeferidas pelo país de origem, se o Brasil for o país de acolhida, o processo de adoção será cancelado por inexistência de regras.

No processo de adoção internacional de adolescente maior de doze anos de idade, brasileiro ou domiciliado no Brasil, dispensa-se, por qualquer meio, o seu consentimento.

o orientador da medida socioeducativa em meio aberto deve exigir a imediata matrícula do adolescente na escola.

o período máximo de internação não poderá exceder o prazo de cinco anos.

o adolescente, quando em privação de liberdade, perde o direito de ser informado sobre a sua situação processual.

a internação do adolescente não pode ultrapassar seis meses, em respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

adolescentes portadores de doença ou deficiência mental devem receber tratamento especializado e individualizado.

As mudanças promovidas pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Convivência Familiar e Comunitária redefiniram a natureza dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, que passaram a ser de natureza, unicamente, público-estatal.

Nos casos de adolescentes ameaçados de morte e incluídos em projetos específicos, tais como o Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte — PPCAM, deve-se recorrer, necessariamente, ao acolhimento institucional.

Cabe à equipe interdisciplinar do Poder Judiciário em primeira instância recomendar o acolhimento institucional da criança e do adolescente que se encontra vulnerável, para assegurar o cumprimento da medida de proteção.

As entidades de acolhimento institucional são consideradas serviços de proteção social de alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

As entidades de acolhimento institucional devem oferecer suporte permanente às crianças e adolescentes, para garantirlhes a proteção integral.

não pode realizar acordos extrajudiciais de alimentos com recepção de valores de pensão.

aplica as medidas socioeducativas previstas no ECA, dado que é órgão de segurança pública.

deve atuar com o objetivo de suprir as ausências e faltas de outros órgãos que integram o Sistema de Garantia dos Direitos.

caracteriza-se como uma entidade de atendimento e execução direta e sistemática das medidas aplicadas a crianças e adolescentes.

tem competência para emitir autorizações para permitir que crianças viajem pelo território nacional.

Artigo 10 do Estatuto da criança e adolescente;

Artigo 31 do Estatuto da criança e adolescente;

Artigo 81 do Estatuto da criança e adolescente;

Artigo 32 do Estatuto da criança e adolescente;

Artigo 59 do Estatuto da criança e adolescente.

é órgão encarregado pela sociedade de formular e executar a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município.

é composto por no mínimo três membros que exercem mandato de quatro anos.

deve ter os recursos necessários ao seu funcionamento previstos na lei orçamentária municipal.

tem seu presidente indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

pode ser instituído por meio de consórcios para atender demandas de mais de um município.