O Conselho Tutelar...

A

não pode realizar acordos extrajudiciais de alimentos com recepção de valores de pensão.

B

aplica as medidas socioeducativas previstas no ECA, dado que é órgão de segurança pública.

C

deve atuar com o objetivo de suprir as ausências e faltas de outros órgãos que integram o Sistema de Garantia dos Direitos.

D

caracteriza-se como uma entidade de atendimento e execução direta e sistemática das medidas aplicadas a crianças e adolescentes.

E

tem competência para emitir autorizações para permitir que crianças viajem pelo território nacional.