Regulação das relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados de assistência à saúde.

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

podem solicitar o financiamento pelo Fies os estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação não gratuitos que tenham obtido avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).

o estudante poderá solicitar o financiamento para vários cursos de graduação em que estiver regularmente matriculado.

as inscrições podem ser feitas por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies), sendo que o estudante poderá solicitar o financiamento em qualquer período do ano.

estudantes financiados pelo Fies em cursos de licenciatura, pedagogia, em efetivo exercício na rede pública de Educação Básica e estudantes graduados em medicina, integrantes de equipe de saúde da família, podem trabalhar na rede pública em troca da quitação de parcelas.

não podem se candidatar ao Fies estudantes cuja renda familiar mensal bruta seja superior a 20 (vinte) salários mínimos.

parte dos recursos destinados para essa finalidade é proveniente da Receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a Constituição Federal determina que União aplique, no mínimo, 18% para educação e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%.

a maior parte dos recursos para o Ensino Superior é proveniente do governo federal, enquanto Estados e Municípios destinam mais recursos para o Ensino Fundamental.

a legislação educacional brasileira estabelece que os recursos públicos sejam destinados às escolas públicas, não podendo ser dirigidos a escolas privadas.

o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) estabelece aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que destinem recursos para a Educação Básica.

Direito dos animais não sofrerem crueldade.

Direito à seguridade social.

Direito à saúde.

Direito à vida.

Direito ao trabalho.

A autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC assinará Termo de Responsabilidade de Administrador de Recursos Federais de Defesa Civil.

O representante legal da Organização não Governamental (ONG) será a autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC.

O uso do CPDC dispensará o órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário da apresentação ao Ministério da Integração Nacional da prestação de contas.

É permitida a utilização do CPDC no exterior.

Secretários estaduais não podem ser responsáveis pela administração dos recursos com o uso do CPDC.

Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com fl orestas ou outras formas de vegetação que sejam destinadas, entre outras fi nalidades, a conter a erosão do solo, mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha, proteger as restingas ou veredas, proteger várzeas e abrigar exemplares da fauna ou da fl ora ameaçados de extinção.

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. No caso de ocorrência de supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos em Lei.

Todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.

Em função da localização do imóvel rural, essa área de Reserva Legal deve observar percentuais mínimos em relação à área do imóvel. Se o imóvel for localizado na Amazônia Legal: a área de Reserva Legal deverá ser de 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de fl orestas; de 50% (cinquenta por cento), no imóvel situado em área de cerrado e de 30% (trinta por cento), no imóvel situado em área de campos gerais. Caso o imóvel se localize nas demais regiões do País, o percentual de Reserva Legal será de 30% (trinta por cento).

São obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama – Sistema Nacional de Meio Ambiente não só os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras como também aqueles que adquirirem esses equipamentos.

De acordo com a Resolução do CFF 542/11 do CFF é atribuição privativa do farmacêutico a escrituração das receitas de antimicrobianos.

A RDC nº 44/10 da ANVISA prevê que o farmacêutico, além de fazer a dispensação dos antimicrobianos ainda tem o dever de prestar assistência farmacêutica ao usuário do medicamento, tanto em estabelecimentos privados como públicos.

A RDC nº 542/11do CFF altera a RDC nº 44/10 da ANVISA, determinando que o farmacêutico seja responsável pela dispensação e escrituração dos antimicrobianos nos estabelecimentos farmacêuticos.

A dispensação de medicamentos antimicrobianos, de venda sob prescrição, somente poderá ser efetuada mediante a apresentação pelo paciente ou usuário de receituário simples, prescrito em duas vias, sendo a 1ª via retida no estabelecimento farmacêutico e a 2ª via devolvida ao paciente ou usuário, atestada, como comprovante do atendimento.

A RDC nº 44/10 da ANVISA determina que a escrituração das receitas com medicamentos contendo as substâncias listadas no Anexo da resolução, isoladas ou em associação, é obrigatória para farmácias, drogarias, estabelecimentos hospitalares públicos e/ou privados e deverá atender ao disposto no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).