Aquisição de Imóveis, ou de Bens de Capital já em utilização.

A Aquisição de Títulos Representativos do Capital de Empresas ou Entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

A Constituição ou Aumento do Capital de Entidades ou Empresas que visem a objetivos Comerciais ou Financeiros, inclusive Operações Bancárias ou de Seguros.

As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.

Os Serviços da Dívida a Pagar.

Os Restos a Pagar quitados.

Os Débitos de Tesouraria.

Os Depósitos.

Receitas Correntes e Receita Patrimonial.

Receitas Correntes e Receitas de Capital.

Receita Patrimonial e ReceitasTributárias.

Receitas de Capital e Receitas de Contribuições.

Receitas Tributárias e Receitas de Contribuições.

I, II e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

a despesa é liquidada por meio de despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

salvo as exceções nela previstas, para cada empenho, deverá ser extraído um documento denominado nota de empenho que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, dispensado o prévio empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

o pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

a liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

exclusividade.

unidade orçamentária.

discriminação

não-afetação de receitas.

programação.

especiais.

contingentes.

extraordinários.

com prescrição interrompida.

suplementares.

complementar.

suplementar.

especial.

extraordinário.

emergencial.

ilimitado quando destinado a despesas obrigatórias de caráter continuado.

especial quando houver autorização para sua abertura na Lei Orçamentária Anual.

suplementar quando for concedido no último exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo.

extraordinário quando for aberto na União, por medida provisória, para atender despesas urgentes e imprevisíveis.

especial ou extraordinário quando puderem ser reabertos, no exercício financeiro seguinte, nos limites de seus saldos, caso o ato de promulgação tenha sido anterior ao último quadrimestre.

As dotações de receitas que uma entidade pública transferir a outra são consideradas direitos, no orçamento das entidades transferidoras, e obrigações, no orçamento da entidade que as deva receber.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo ao princípio de competência e regime de caixa.

Apesar de o princípio da exclusividade impedir que a Lei do Orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluem nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.

A Lei de Orçamento contemplará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, despesas de pessoal, de material, de serviços de terceiros, de transferências ou quaisquer outras.

Os componentes essenciais à Lei do Orçamento incluem o sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo; e o quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo a classificação funcional programática.