Questão Q518541
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª)
Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª)

A Lei no 4.320/1964 estabelece, em seu art. 5o, que a Lei...

A Lei no 4.320/1964 estabelece, em seu art. 5o, que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o caso de programas especiais de trabalho mencionados no seu artigo 20 e seu parágrafo único. Essa disposição da Lei está em consonância com o princípio orçamentário da

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...