III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I e IV, apenas.

I e II, apenas.

II e IV, apenas.

A desistência da execução fiscal, após o oferecimento de embargos, não obriga o exequente aos encargos da sucumbência.

Na execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal do devedor sobre dia e hora da realização do leilão.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

A citação por edital na execução fiscal não é cabível ainda que frustradas as demais modalidades.

A exceção de pré-executividade é inadmissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

15 dias;

10 dias;

08 dias;

05 dias;

20 dias.

A discussão judicial da validade do crédito via embargos à execução fiscal depende de esgotamento da respectiva via administrativa de impugnação.

As exceções de suspeição, incompetência e impedimentos opostas na execução fiscal pelo executado observam o procedimento previsto no Código de Processo Civil.

A apresentação de embargos à execução fiscal prescinde da garantia da execução.

É admissível reconvenção no procedimento da execução fiscal.

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 15 (quinze) dias após a entrega da carta à agência postal.

se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.

a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.

20 (vinte) dias, nem inferior a 08(oito) dias;

30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias;

45 (quarenta e cinco) dias;

60 (sessenta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias;

90 (noventa) dias, nem inferior a 05 (cinco) dias.

não prevê expressamente prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão, devendo ser respeitado o prazo de 5 dias previsto no Código de Processo Civil brasileiro.

prevê que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30, nem inferior a 10 dias.

prevê que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 15, nem inferior a 5 dias.

não prevê expressamente prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão, devendo ser respeitado o prazo de 45 dias previsto no Código de Processo Civil brasileiro.

prevê que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 60 dias.

o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;

a compatibilização do desenvolvimento econômicosocial com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa ao equilíbrio ecológico, que atenda, prioritariamente, a União.

O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.

A servidão ambiental pode ser aplicada às áreas de preservação permanente e de reserva legal.

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental não são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

A execução das garantias do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos.

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação de reparação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, mas não a ação de responsabilidade criminal por esses danos.