Rouxinol e Cotovia.

Cotovia e Jamaris.

Rouxinol e Jamaris.

Cotovia.

Jamaris.

uma vez que o acusado de improbidade tenha sido eleito deputado federal, o processo será remetido ao Supremo Tribunal Federal, em face da prerrogativa de foro.

as sanções por improbidade não se aplicam em relação a dirigentes de entidades privadas, excetuada a hipótese de que pratiquem atos tipicamente estatais, mediante delegação de ente público.

a ausência de notificação para defesa prévia, nos termos do art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92, não implica em nulidade processual, exceto se houver comprovado prejuízo à defesa do acusado.

ocorrendo o falecimento de agente condenado unicamente por “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo” (art. 11, da Lei nº 8.429/92), sem que a conduta tenha implicado em dano ao erário ou enriquecimento ilícito, seus sucessores responderão somente pela multa civil a que foi condenado, até o limite da herança.

será responsabilizado criminalmente, aquele que, dolosa ou culposamente, representar indevidamente contra agente público ou terceiro beneficiário, por suposto ato de improbidade.

que causem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público ensejam a possibilidade de obter a indisponibilidade de bens do indiciado.

somente podem ser considerados lesivos ao patrimônio público quando decorrentes de conduta dolosa do agente.

permitem a aplicação de sanções pecuniárias apenas na hipótese de ensejarem enriquecimento ilícito.

que atentem contra os princípios da Administração pública pressupõem, como sujeito ativo, agente público.

que ensejam lesão ao patrimônio público pressupõem o enriquecimento ilícito pelo agente público.

decorrentes de atentados contra os princípios da Administração Pública levam às sanções menos graves dentre as previstas no mesmo diploma legal.

caracterizam-se tão somente pela culpa, independentemente de dolo do agente.

que causam prejuízo ao erário levam às sanções mais graves dentre as legalmente previstas.

são necessariamente comissivos, não ocorrendo por omissão.

que importam enriquecimento ilícito levam às sanções de gravidade intermediária dentre as previstas no mesmo diploma legal.

impede a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, sempre menos graves que a condenação criminal.

impede que sejam acumuladas sanções civis, administrativas e por ato de improbidade, ainda que sejam identificadas infrações residuais.

permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta culposa, tendo em vista que as infrações dolosas são absorvidas pelo ilícito penal.

permite a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.

permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta dolosa, porque são tão graves quando o ilícito penal.

receber gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Infração disciplinar, punível discricionariamente com base no poder de polícia da Administração Pública.

Ilícito penal, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização em qualquer outra esfera.

Ilícito administrativo, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização criminal, mantida a possibilidade de responsabilização civil.

Ato de improbilidade, que, pela gravidade, exclui a responsabilização em qualquer outra esfera.

Ato de improbidade, ainda que não cause prejuízo financeiro ao eráro público.