A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, porém, não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade por conta dos direitos adquiridos.

A administração não pode anular seus próprios atos, ainda que eivados de vício de legalidade, já que cabe apenas ao Poder Judiciário revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

da gratuidade.

oficialidade.

lealdade e boa-fé.

do informalismo.

da verdade material.

a postura da Administração Pública é ilegal, por violar um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos.

é possível, em qualquer hipótese, a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, salvo para o melhor atendimento do fim público a que se dirige.

o fundamento da Administração Pública para justificar sua postura não está previsto em lei, sendo necessário o preenchimento de outro requisito legal para que possa aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa.

independentemente da retroatividade de nova interpretação, é vedada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público.

técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

jurídica, econômica ou administrativa, apenas.

social ou jurídica, apenas.

territorial ou jurídica, apenas.

administrativa, econômica ou jurídica, apenas.

não possui direito a recurso, podendo, contudo, impugnar o ato judicialmente, com a interposição de mandado de segurança.

poderá apresentar recurso, dirigido ao superior hierárquico daquele que proferiu a decisão, mediante o oferecimento de caução.

poderá apresentar recurso, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la, no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, encaminhá-lo à autoridade superior.

não possui direito a recurso, mas apenas a pedido de reconsideração, dirigido à autoridade que praticou o ato, desde que fundamentado em elementos novos ou adicionais em relação àqueles que foram considerados na decisão original.

poderá apresentar recurso ou pedido de reconsideração, no prazo de 5 dias, à autoridade que proferiu o ato ou ao superior hierárquico, respectivamente, ao qual será atribuído efeito suspensivo mediante o recolhimento de caução.

parcialmente apenas ou, ainda, renunciar quaisquer direitos, mediante manifestação escrita ou verbal.

total ou parcialmente, mediante manifestação escrita, vedada a renúncia a direitos disponíveis.

totalmente apenas ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita.

total ou parcialmente ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante manifestação escrita.

totalmente ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita ou verbal.

dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.

dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.

dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de função administrativa.

dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

do Poder Legislativo de todos os entes da Federação, quando no desempenho de todas suas funções, mas não aos órgãos do Poder Judiciário.

à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.

interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão.

à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.

à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro.

I, III e IV.

II e III.

I, II e IV.

I e IV.

II, III e IV.