De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99 (Processo Ad...

A

à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.

B

interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

C

interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão.

D

à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.

E

à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro.