A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado...

a postura da Administração Pública é ilegal, por violar um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos.

é possível, em qualquer hipótese, a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, salvo para o melhor atendimento do fim público a que se dirige.

o fundamento da Administração Pública para justificar sua postura não está previsto em lei, sendo necessário o preenchimento de outro requisito legal para que possa aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa.

independentemente da retroatividade de nova interpretação, é vedada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público.