Julgue os itens que se seguem, referentes ao instituto da licitação e ao controle da administração pública.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do primeiro recurso administrativo interposto pelo particular em face de determinado ato administrativo, ilegitimidade que não se estende aos demais recursos cabíveis.

Acerca de conceitos e aspectos legais relacionados à administração geral e pública, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, todos os atos administrativos relativos a processos administrativos devem ser divulgados oficialmente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, no parágrafo único do Artigo 4º, afirma que a garantia de prioridade compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. Preferência na formação e na execução das políticas sociais públicas.

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

No que se refere ao uso e ocupação dos solos aplicados ao planejamento da cidade, analise as assertivas abaixo com base no Estatuto da Cidade que concretiza a busca da qualidade de vida urbana por meio dos Planos Diretores, assinalando a assertiva correta.

No que se refere ao uso e ocupação dos solos aplicados à gestão da cidade, analise as assertivas abaixo com base no Estatuto da Cidade que concretiza a função social da propriedade urbana por meio dos instrumentos da política urbana, assinalando a opção incorreta.

Acerca dos princípios e conceitos de segurança do trabalho, julgue os itens a seguir.

A pneumoconiose, doença pulmonar causada pela inalação de poeira no local de trabalho e que afeta, por exemplo, trabalhadores em minas de carvão, é classificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego como doença do trabalho.

Não são consideradas como doença do trabalho

Acerca da legislação sobre a saúde do trabalhador, julgue os itens subsecutivos.

Considera-se doença profissional a moléstia adquirida ou desencadeada em decorrência das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionada diretamente.