à comarca localizada na mesma região metropolitana, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular do pai.

ao exterior, na companhia da mãe, autorizado por escrito pelo pai, reconhecida a firma deste.

à comarca contígua, na mesma unidade da federação, na companhia do tio, maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.

ao exterior, na companhia de sobrinho plenamente capaz e maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.

à comarca localizada em outra unidade da federação, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular da mãe.

arrecadação de dados para que as autoridades policiais possam rapidamente identificar e retirar do convívio social os indivíduos delinquentes.

elemento de avaliação de crianças prematuras e que possuam alto risco de vulnerabilidade social.

fonte de produção de dados e informações que favoreçam a construção e o desenvolvimento de novos planos, políticas, programas e ações para a garantia de direitos de todas as crianças e adolescentes.

fonte de mapeamento dos abrigos visando que os adolescentes sejam acolhidos em locais suficientemente distantes da sua residência.

compilador de dados psicossociais dos adolescente portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade.

que seja realizado o acolhimento institucional imediatamente.

que sejam adotadas o mais prontamente possível.

a colocação em lar substituto sob a forma de guarda.

que as crianças sejam encaminhadas para adoção internacional.

o encaminhamento para o Conselho Tutelar para que realizem as advertências aos familiares.

vizinho ou o amigo da família.

tio materno ou o paterno.

irmão mais velho ou o amigo deste.

irmão mais novo ou o amigo deste.

pai ou o padrasto da vítima.

termo de responsabilidade.

liberdade.

acompanhamento permanente.

descanso escolar.

abrigo em domicílio.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente a proposição I está correta.

Um importante avanço refere-se à centralização políticoadministrativa da política de atendimento adotada pelo ECA, em que o Estado assume prioritariamente a execução da proteção integral da criança e do adolescente.

A criação de conselhos tutelares tem importante papel no fortalecimento da cultura judicializadora da doutrina da situação irregular, em que o Poder Judiciário concentra suas ações para exercer o controle social punitivo sobre a população infanto-juvenil.

O processo de indicação dos sete membros do conselho tutelar é coordenado pela secretaria estadual de justiça de cada unidade da Federação, e estes devem cumprir um mandato de quatro anos, não sendo permitida a recondução.

O ECA está fundamentado na Convenção Sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, que, por sua vez, se baseia na Declaração Universal dos Direitos da Criança. Todos estes se fundamentam na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, destacando-se que a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

Nas hipóteses do adolescente cometer ato infracional, que é a conduta descrita como crime ou contravenção penal para os maiores de idade, e justamente porque é penalmente imputável, poderá sofrer sanções, tais como a de internação em estabelecimento apropriado para este fim.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao desenvolvimento, ao exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo dever do Estado assegurar-lhes o ensino fundamental obrigatório e gratuito com exceção dos que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Em razão da extrema dificuldade do brasileiro médio em continuar a estudar, pela freqüente demanda da família na sua contribuição com ganhos salariais para ajuda no sustento, o ECA institui que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

considera criança, para efeitos desta lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente , aquela entre treze e dezoito anos de idade.

assegura à gestante, através do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento pré e perinatal, e à parturiente o atendimento obrigatório pelo mesmo médico que a acompanhou na fase prénatal.

assegura que os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

assegura que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, direito que compreende participar da vida política, na forma da lei.