Questão Q574573
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2009 - Agente de Defensoria Área Psicólogo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2009

Em relação às medidas específicas de proteção, O Estatut...

Em relação às medidas específicas de proteção, O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe (no Art. 101, Capítulo II, Parágrafo único) que o abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de

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