situações em que há o reconhecimento de utilidade pública, mesmo quando tratar-se de vegetação nativa protetora de nascentes.

nas alternativas locacionais de maior viabilidade econômica.

quando for necessário o acesso de animais às Áreas de Preservação Permanente

quando em área urbana, o órgão municipal assim determinar, sem a necessidade de anuência prévia do órgão estadual competente.

em caso de pequenas propriedades, onde a área cultivada estiver predominantemente instalada nas áreas de preservação permanente.

de 100 (cem) metros para os cursos d'água tenham de 40 (quarenta ) a 200 (duzentos) metros de largura.

de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura.

de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.

de 300 (trezentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 40 (quarenta) metros de largura.

A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a usuários residenciais de baixa renda beneficiários de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

A adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços constitui um dever do Poder Público, em face da obrigação de promover a sustentabilidade urbana e a con tinuidade dos serviços públicos essenciais.

Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico é facultativo, podendo ou não incluir a parti cipação de órgãos colegiados de caráter consultivo

O princípio da articulação das políticas de saneamento básico com as políticas de desenvolvimento urbano e de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental e de promoção da saúde obriga o Poder Público a promover programas de responsabilidade socioambiental e geração de emprego e renda em benefício de associações e cooperativas de catadores dedicados a coleta seletiva de resíduos sólidos.

5 exercícios consecutivos e 15%.

5 exercícios consecutivos e 12%.

3 exercícios consecutivos e 15%.

3 exercícios consecutivos e 12%.

3 exercícios consecutivos e 10%.

dos instrumentos periódicos e políticos.

do planejamento municipal.

dos planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território.

do planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

dos institutos tributários e financeiros.

a oferta de equipamentos de uso privado, transporte e de serviços públicos.

a ordenação de forma a evitar a integração entre as atividades urbanas e rurais.

a cooperação entre governos somente nas esferas estadual e municipal.

o direito às cidades sustentáveis entendido como direito ao uso real do solo.

o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

A desapropriação é instrumento de política urbana.

O tombamento de imóveis não é considerado instrumento de política urbana.

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades estar incorporadas no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com exceção do orçamento anual.

A lei que institui o plano diretor, aprovado por lei municipal, deve ser revista, pelo menos, a cada dois anos.

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes