A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece nor...

#Questão 523383 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FCC, 2009, MPE/SE, Analista do Ministério Público

A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam

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