Regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.

Prioriza o atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

Garante a qualquer idoso a gratuidade de acesso ao sistema de transporte coletivo interestadual.

Assegura o fornecimento gratuito de medicamentos de uso continuado, mas não, o de próteses no tratamento de habilitação e reabilitação do idoso.

De acordo com o Estatuto do Idoso, qualquer pessoa que, por qualquer motivo, discriminar um idoso, desdenhando-o, humilhando-o ou menosprezando-o, mesmo que seja seu cuidador, deve sofrer punição.

A previsão de crime com punição aplica-se apenas nos casos de assistência à saúde, não sendo ainda prevista no Estatuto do Idoso a punição a alguém que negue emprego ou trabalho a uma pessoa por motivo de idade.

A pena para omissão de assistência ao idoso é aumentada somente nos casos em que haja comprovação de que a mesma tenha resultado na morte do idoso.

A única pena prevista para abandono de idoso em hospitais é a multa.

Como forma de integrar os idosos à vida moderna, os cursos especiais a eles destinados devem incluir técnicas de comunicação e informática, entre outros avanços tecnológicos.

Para preservar a memória e identidade culturais, transmitindo conhecimentos e vivências às demais gerações recomenda-se a participação dos idosos em comemorações de caráter cívico ou cultural.

Diante da natural redução da capacidade visual dos idosos, o Poder Público incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial a eles adequados.

O incentivo à participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será feita mediante a gratuidade total no ingresso em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, desconto de 60%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos.

Em regra, aos maiores de 55 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Para ter acesso à gratuidade é necessário que o idoso apresente documentação específica, intransferível, com prazo de validade de um ano, emitida pelo serviço de transporte competente.

Nos veículos de transporte coletivo urbanos e semiurbanos serão reservados 25% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

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A vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo de magistrado por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais por ausência dessa previsão na Constituição do Estado de Minas Gerais.

O exercício de função de direção acadêmica de instituição de ensino jurídico é permitida aos magistrados, por caracterizar-se como atividade de magistério.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais adquire vitaliciedade a partir da nomeação.