O plano diretor de uma cidade, contido no Estatuto da Cidade, é um pacto social entre os diferentes agentes sociais de um município e define um conjunto de princípios e regras que envolvem temas relativos a aspectos urbanos, sociais, econômicos e ambientais, visando à consecução de opções de desenvolvimento e modelos de ocupação e uso do solo. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Para que venha a ser exeqüível, o plano diretor de uma cidade deve adequar-se aos planos plurianuais de investimentos, não lhe sendo possível definir ações que não estejam previstas no plano plurianual.

Os instrumentos de gestão do espaço urbano, como planos diretores, códigos de obras ou de posturas, utilizam-se de diversos tipos de índices urbanísticos para controle e avaliação do uso e ocupação do solo, objetivando a conformidade com os objetivos expressos em suas políticas urbanas. Julgue os itens que se seguem, a respeito dos índices urbanísticos.

O coeficiente de aproveitamento de um terreno, ou coeficiente de utilização, traduz a relação entre o somatório das áreas brutas de todos os pavimentos do edifício e a área total do terreno.

Os instrumentos de gestão do espaço urbano, como planos diretores, códigos de obras ou de posturas, utilizam-se de diversos tipos de índices urbanísticos para controle e avaliação do uso e ocupação do solo, objetivando a conformidade com os objetivos expressos em suas políticas urbanas. Julgue os itens que se seguem, a respeito dos índices urbanísticos.

Em Natal, os bairros têm um total de área edificável. Para um determinado bairro, isso significa que existe uma área total máxima possível de ser construída.

O Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente são exemplos dos avanços na busca por melhores condições de saúde da população. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

Um profissional, independentemente do cargo que ocupe, ao suspeitar de maus tratos em instituições de saúde contra crianças, adolescentes ou idosos, tem a obrigação de comunicar o fato aos órgãos competentes, sob pena de cometer crime de responsabilidade.

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei n.º 8.069, de 13/7/1990 —, julgue os itens que se seguem.

Um adolescente com 12 anos de idade pode aprender um ofício, desde que essa atividade não comprometa a garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular, com estabelecimento de horário especial para o desenvolvimento das atividades, por exemplo, noturno, que seja compatível com o desenvolvimento do adolescente.

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei n.º 8.069, de 13/7/1990 —, julgue os itens que se seguem.

Qualquer adolescente que tiver cometido ato infracional deve ser conduzido à autoridade competente, que confirmará ou não o ato infracional. Como o adolescente é considerado inimputável penalmente, a autoridade competente determinará que ele seja internado em estabelecimento educacional adequado, independentemente da classificação do ato infracional cometido.

Considere a seguinte situação hipotética.

Rodrigo tem 12 anos de idade, seus pais estão vivos, mas Gustavo foi recentemente nomeado como seu tutor.

Nessa situação, é correto inferir que ou o pátrio poder dos pais sobre Gustavo foi suspenso, ou que os pais perderam definitivamente o pátrio poder sobre seu filho.