11 Q716075
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

O fato de a Lei n.º 9.999/2004 não apresentar vacatio legis garante que ela acompanhe o princípio da irretroatividade das leis. Apesar de revogar todas as disposições em contrário, essa lei não pode atingir situações jurídicas constituídas em data anterior à sua vigência, visto que deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
12 Q716074
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Uma eventual revogação da Lei n.º 9.999/2004 poderá ser expressa ou tácita, total — denominada ab-rogação — ou parcial — denominada derrogação. Assim, a supressão da eficácia jurídica da referida lei somente poderá decorrer de dispositivo constante de lei ordinária estadual publicada em data posterior a 27 de fevereiro de 2004.
13 Q716073
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o que determinam a Lei n.º 4.320/1964, a Lei n.º 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. Sob a ótica econômica, as operações de crédito poderiam ser classificadas como receita corrente ou de capital, dependendo da destinação dos recursos obtidos com a operação; entretanto, a Lei n.º 4.320/1964 determina a classificação de todos os ingressos desse tipo na categoria de receitas de capital.
14 Q716072
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o que determinam a Lei n.º 4.320/1964, a Lei n.º 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. Sob a ótica econômica, as operações de crédito poderiam ser classificadas como receita corrente ou de capital, dependendo da destinação dos recursos obtidos com a operação; entretanto, a Lei n.º 4.320/1964 determina a classificação de todos os ingressos desse tipo na categoria de receitas de capital.
15 Q716071
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o que determinam a Lei n.º 4.320/1964, a Lei n.º 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. Suprimento de fundos caracteriza uma espécie de adiantamento de dinheiro a servidor para que ele possa, dentro de limites bem definidos, realizar, por conta do órgão, gastos que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Somente é admissível nos casos de despesas expressamente definidas em lei e deve ser precedido de empenho em dotação própria.
16 Q716070
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o que determinam a Lei n.º 4.320/1964, a Lei n.º 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. O pagamento de restos a pagar não processados deve ser contabilizado como débito de uma conta de resultado negativo — despesa orçamentária — para representar a redução do patrimônio líquido ocorrida com o pagamento da dívida em contrapartida a uma conta do passivo denominada restos a pagar, criada especificamente em função de um empenho emitido e não pago.
17 Q716069
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o que determinam a Lei n.º 4.320/1964, a Lei n.º 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. A lei prevê apenas dois casos de gastos passíveis de serem executados na rubrica despesas de exercícios anteriores: as despesas de exercícios encerrados não processadas na época própria e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro, criados em virtude de lei.
18 Q715642
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com o objetivo de nortear as atividades da área de comunicação no país, jornalistas e empresários do setor de radiodifusão estabeleceram seus códigos de ética profissional. Cons ide rando o conteúdo expresso nesses documentos, julgue os itens subseqüentes. Convenientemente, a violência não foi tratada pelo Código de Ética da Radiodifus ão para que as emissoras pudessem ter maior liberdade para explorar esse tema que sempre garante muita audiência.
19 Q715641
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com o objetivo de nortear as atividades da área de comunicação no país, jornalistas e empresários do setor de radiodifusão estabeleceram seus códigos de ética profissional. Cons ide rando o conteúdo expresso nesses documentos, julgue os itens subseqüentes. A liberdade e a independência necessárias para a existência dos órgãos de opinião e da própria radiodifusão estão diretamente relacionadas ao regime da livre iniciativa e concorrência, sustentado pela publicidade comercial, de acordo com o Código de Ética da Radiodifusão.
20 Q715560
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o seu Código de Ética Profissional, ao assistente social é garantido o direito de

desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.