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Q510155
Assinale a alternativa correta:
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Q510115
Julgue o item abaixo, referente aos princípios básicos da administração.
O princípio do devido processo legal não se aplica à administração pública, pois é específico da atividade processual do Poder Judiciário.
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Q510075
O diploma legal, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para
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Q509869
Em processo administrativo que corre perante a repartição pública, deve ser dada vista ao envolvido, para o exercício de contraditório, sob pena de:
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Q509710
A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração, mediante sindicância, a qual será transformada em processo disciplinar, se comprovada a evidência de infração passível de ser penalizada.
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Q509708
De acordo com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), pode haver a delegação de competência, quando conveniente em razão de circunstâncias diversas. No rol normativo não se inclui a circunstância da seguinte índole:
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Q509706
No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo
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Q509704
De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o prazo
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Q509515
Considerando a SSPA como sendo uma secretaria de estado do Pará, julgue os itens que se seguem, acerca dessa situação hipotética.
Para que um servidor, ocupante de cargo público em comissão na SSPA, venha a ser destituído desse cargo, é indispensável a realização de processo administrativo disciplinar que determine a aplicação dessa pena.
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Q509427
Hugo, que é servidor público da ABIN, foi punido com pena administrativa de advertência, aplicada como resultado final de um processo administrativo disciplinar.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Considere que, dois anos após a aplicação da pena, tenha chegado ao conhecimento de autoridades da ABIN uma série de fatos que, se houvessem sido apreciados no âmbito do referido processo administrativo disciplinar, seriam causa suficiente para elevar, de advertência para suspensão, a pena atribuída a Hugo. Nessa situação, é vedado à administração rever, de ofício, o processo que puniu Hugo, com o objetivo de agravar a sanção que lhe foi atribuída.