Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

401 Q708810

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos da Lei no 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A O abate de animal realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, ainda que sem autorização da autoridade competente, não é considerado crime. B Não é possível a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade superior a três anos, nos crimes previstos nesta Lei. C Nos termos do artigo 89 da Lei no 9.099/1995, esgotado o prazo máximo de prorrogação da suspensão do processo por não ter sido completa a reparação do dano ambiental, será automaticamente declarada a extinção da punibilidade. D A pena de proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios subvenções ou doações aplicada a uma pessoa jurídica não poderá exceder o prazo de cinco anos. E A pena de prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou com remuneração módica, se o condenado for hipossuficiente, prestado junto a parques, jardins públicos ou unidades de conservação.

402 Q708809

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Supondo-se que um grande navio com cargas explodiu em um porto brasileiro, despejando milhões de litros de óleo e metanol que causou a degradação do meio ambiente marinho, inviabilizando a pesca pelos moradores próximos ao local, pois o Poder Público estabeleceu uma proibição temporária da pesca em razão da poluição ambiental. Em razão disso, os pescadores prejudicados ingressaram com ação judicial, calcado em responsabilidade civil.

De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, assinale a alternativa correta.

A Os proprietários do navio e as empresas adquirentes das cargas transportadas pelo navio que explodiu respondem solidariamente pelos danos morais e materiais suportados pelos pescadores prejudicados. B Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, basta que o autor tenha o registro de pescador profissional. C A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. D Não será devida indenização aos pescadores se restar comprovada pela empresa responsável pela carga que o acidente foi decorrente de caso fortuito ou força maior. E É devida a indenização por lucros cessantes ainda que o período de proibição da pesca em razão do acidente ambiental coincida com o período de “defeso”, em que por lei seja vedada a atividade pesqueira.

403 Q708795

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca da responsabilidade civil, da tutela ambiental e da proteção ao consumidor, julgue os itens a seguir. A responsabilidade civil por ato de terceiro permite estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização. Nesse caso, a obrigação de indenizar é proveniente da culpa presumida do agente, consistente no descumprimento do dever de vigilância ou do dever de escolha do preposto.

404 Q708785

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo lavrou auto de infração ambiental em face de infrator, por suprimir vegetação sem autorização do órgão competente, em um imóvel rural particular não inserido em área qualificada como Unidade de Conservação. Ato contínuo, enquanto o infrator se preparava para sair do local, fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA lavraram auto de infração em razão dos mesmos fatos. A sanção cominada, por ambos os entes, foi exclusivamente a de multa. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A Os dois autos de infração devem ser mantidos, inclusive com as sanções daí decorrentes, que serão concorrentes e admitirão a futura cobrança das multas respectivas. B Os dois autos de infração ambiental são inválidos, pois a competência para lavratura é municipal, tratando- se de vício sanável. C Os dois autos de infração ambiental são inválidos, pois a competência para lavratura é municipal, tratando- se de vício insanável. D Deve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado pelo Estado. E Deve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA.

405 Q708784

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal de 1988, ao incorporar a questão ambiental de forma ampla e expressa, trouxe para o seio do Supremo Tribunal Federal uma “pauta verde”. Assim, o destino de grandes temas ambientais também teve de ser enfrentado na Corte, como decorrência lógica da necessidade de concretização de seus comandos. Nesse contexto, sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

A Segundo o Supremo Tribunal Federal, o artigo 225, § 3o, da Constituição Federal, não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. B O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a prefixação de um piso para a compensação ambiental devida pela implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental, devendo os valores serem fixados proporcionalmente ao impacto ambiental, a partir do mínimo previsto na Lei no 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação). C O Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei Estadual no 12.684/2007 (Lei que proíbe o uso de produtos que contenham amianto), declarando inconstitucional dispositivo que proíbe o uso no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição. D Tendo em vista a natureza dos crimes ambientais e mesmo não sendo a proteção do meio ambiente um direito fundamental, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes previstos na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). E A vedação da queima da palha da cana-de-açúcar por lei municipal, em Municípios paulistas, tem sido considerada constitucional, afastando-se a incidência da legislação estadual que prevê a eliminação progressiva da palha.

406 Q708482

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na Lei federal no 9.784/99, a anulação de ato administrativo ampliativo de direitos

A decorre do exercício do poder de polícia administrativa a fim de garantir segurança jurídica e estabilidade das relações entre Administração e administrado. B só pode se dar por força de decisão judicial, observados os prazos de prescrição previstos no Código Civil. C decorre do exercício do poder de autotutela administrativa e independe de procedimento em que seja assegurado contraditório e ampla defesa do beneficiário dos efeitos do ato anulável sempre que houver má-fé. D só pode se dar pela Administração Pública, no exercício do poder hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de boa-fé. E só pode se dar no prazo de até cinco anos, pela própria Administração Pública.

407 Q708481

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos da Lei no 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

A foi punido disciplinarmente nos últimos 5 (cinco) anos. B tenha atuado como escrivão no processo. C respondeu a Inquérito Policial por crime de corrupção. D tenha parentesco até quarto grau com testemunhas do processo. E esteja litigando administrativamente com o interessado.

408 Q708325

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o Código de Ética Médica, é vedado ao médico, EXCETO:

A Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal, quando não tenha realizado pessoalmente o exame. B Receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor. C Realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos fora de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios. D Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

409 Q688181

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Paciente, 23 anos de idade, procura a unidade básica de saúde para obter informações acerca de métodos anticoncepcionais, mas seu maior interesse é quanto à ligadura tubária. Tem dois filhos, ambos do mesmo parceiro, com quem possui relação estável há cinco anos. No momento, está em uso de anticoncepcional combinado, mas esquece dele com frequência e apresenta sangramento irregular. O histórico médico pregresso não apresenta dados dignos de nota.

Com base nesse caso clínico, e considerando os conhecimentos médicos a ele relacionados, julgue os itens a seguir.

Pela legislação brasileira, estaria apta a realizar ligadura tubária, após esclarecimento acerca de outros métodos realizados por equipe multidisciplinar, salvo situações esp...

410 Q679068

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os psicólogos, ao produzirem documentos escritos, devem se basear exclusivamente nos instrumentais técnicos (entrevistas, testes, observações, dinâmicas de grupo, escuta, intervenções verbais) que se configuram como métodos e técnicas psicológicas para a coleta de dados, estudos e interpretações de informações a respeito da pessoa ou do grupo atendido, bem como sobre outros materiais e grupos atendidos e sobre outros materiais e documentos produzidos anteriormente e pertinentes à matéria em questão.

A Caso opte pelo uso de testes psicológicos, o psicólogo poderá utilizar qualquer teste na lista do SATEPSI/CFP. B O psicólogo deve proceder à análise conjunta dos instrumentos psicológicos de forma dinâmica, evitando relacioná‐los à profissiografia do cargo para evitar indução na interpretação dos resultados. C O psicólogo deverá declarar‐se impedido de avaliar candidatos com os quais tenha relação que possa afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou os resultados da avaliação. D Será facultado ao candidato e à empresa contratante conhecer os resultados da avaliação por meio de entrevista devolutiva. E Na elaboração do edital, é facultativa a participação de profissional psicólogo para a definição dos construtos (dimensões psicológicas) envolvidos no processo de avaliação.

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