De acordo com Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, considere as seguintes afirmativas:

I. Art. 6º: A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

II. Parágrafo Único: Internação voluntária é a que se dá com o consentimento do usuário.

III. Parágrafo Único: Internação involuntária é a que se dá sem o consentimento do usuário e autorizada pelo Juiz.

IV. Parágrafo Único: internação compulsória é a pedida pela família e indicada pelo médico especialista.

V. Art. 7º: A pessoa que solicita voluntariamente sua internação deve assinar, no mom... Ver mais

De acordo com a Lei 10.520/2002, no art. 3º, no que diz respeito a fase preparatória do pregão, analise as assertivas, marcando V para as verdadeiras e F para falsa e, em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membros da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

( ) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

( ) A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maio... Ver mais

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, define que as IES que apresentarem resultados considerados insatisfatórios nesta avaliação ensejarão a celebração de protocolo de compromisso, a ser firmado entre a instituição de educação superior e o Ministério da Educação, que deverá conter:

I o diagnóstico objetivo das condições da instituição.

II os encaminhamentos, processos e ações a serem adotados pela instituição de educação superior com vistas à superação das dificuldades detectadas.

III a indicação de prazos e metas para o cumprimento de ações, expressamente definidas, e a caracterização das respectivas responsabilidades dos dirigentes.

IV a homologação, por parte da instituição de educação superior, de assembleia decisória com participantes ... Ver mais

O SINAES, ao promover a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos estudantes, deverá assegurar:

I avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos.

II o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos.

III o respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos.

IV a participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.

Estão corretas: