Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.

Ao TCE/RJ compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões, bem como os de fixação dos proventos desses benefícios. 

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.

Compete ao corregedor-geral exercer a correição nos setores técnicos e administrativos do TCE/RJ e verificar o cumprimento de prazos regimentais. 

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.888, de 19 de agosto de 2009) estatui:

Art. 86. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal de Contas, de ofício ou a requerimento de Conselheiro, de Auditor ou do Ministério Público de Contas, poderá:
I. determinar, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento;
II. sustar a execução de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
III. determinar a exibição de documentos, dados informatizados e bens;
IV. determinar às instituições financeiras depositárias o ... Ver mais

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No que concerne aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.

O ministro de Estado é responsável, perante o presidente da República, pela supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência.  

No que concerne aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.

Assegurar a observância da legislação federal constitui competência atribuída ao ministro de Estado, em sua área de atuação.