No estado de Minas Gerais, a prestação de contas de governo, anualmente efetuada pelo prefeito, para fins de emissão de parecer prévio, deve obedecer, dentre outras normas legais, à Instrução Normativa 12/2011 do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Assinale a alternativa que não corresponde a uma prescrição dessa instrução normativa.

A NBC TA 200 define as responsabilidades gerais do auditor independente na condução da auditoria de demonstrações contábeis em conformidade com as normas brasileiras e internacionais de auditoria.
Com relação aos objetivos do auditor e aos requisitos e responsabilidades desse profissional para que os seus objetivos profissionais e os objetivos da auditoria sejam alcançados, com base nos preceitos da NBC TA 200, assinale a alternativa correta.

Para a auditoria das demonstrações contábeis, tomando por base a NBC TA 230, assinale a alternativa que não se caracteriza como uma responsabilidade do auditor na elaboração da documentação de auditoria.

Sobre a responsabilidade do auditor de comunicar apropriadamente, aos responsáveis pela governança e à administração, as deficiências de controle interno que foram identificadas na auditoria das demonstrações contábeis, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, considerando os dispositivos da NBC TA 265.
( ) Ao determinar se foram identificadas uma ou mais deficiências de controle interno da entidade, o auditor pode discutir os fatos e as circunstâncias relevantes das suas observações com o nível adequado da administração. Essa discussão fornece oportunidade para o auditor alertar tempestivamente a administração sobre a existência de deficiências sobre as quais a administração possivelmente não tinha conhecimento.
( ) Ao discutir as condições das suas observaç... Ver mais

Sobre o processo de comunicação entre o auditor e os responsáveis pela governança, tomando por base os ditames da NBC TA 260, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Caso a comunicação entre o auditor e os RG não seja adequada e a situação não possa ser resolvida, o auditor deve modificar sua opinião com base na limitação ao alcance, obter assessoria jurídica sobre as consequências desse fato, ou comunicar o órgão regulador ou autoridade superior na estrutura da governança, mas não pode retirar-se do trabalho de auditoria, por força das normas contábeis e dos regulamentos aplicáveis vigentes.
( ) A comunicação tempestiva durante a auditoria contribui para um diálogo recíproco robusto entre os responsáveis pela governança (RG) e o auditor. Contudo, a époc... Ver mais

Analise as afirmativas a seguir relativas ao planejamento da auditoria de demonstrações contábeis.
I. O processo de definição da estratégia global auxilia o auditor a determinar, dependendo da conclusão dos procedimentos de avaliação de risco, temas como: os recursos a serem alocados em áreas de auditoria específicas e os recursos a alocar áreas de auditoria específicas, tais como o número de membros da equipe alocados para observar as contagens de estoque em locais relevantes ou o orçamento de horas de auditoria a serem alocadas nas áreas de alto risco.
II. O plano de auditoria é mais detalhado que a estratégia global de auditoria, visto que inclui a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria a serem realizados pelos membros da equipe de trabalho. O planejame... Ver mais

Com relação aos riscos fiscais, tomando como base o MDF (manual de demonstrativos fiscais aplicado à união e aos estados, distrito federal e municípios), assinale a alternativa incorreta.

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar narrativa de irregularidades supostamente ocorridas no âmbito de entidade sujeita à sua jurisdição e às quais teve ciência a partir de denúncia devidamente conhecida por preencher todos os requisitos de admissibilidade, constata a necessidade de instauração de instrumento de fiscalização específico vocacionado à apuração dos fatos denunciados. Em tal situação, considerando o tratamento dispensado pelo Regimento Interno do TCU à matéria, o instrumento de fiscalização a ser utilizado é o(a):

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992) prevê a competência da Corte para decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tratando-se de importante instrumento processual vocacionado ao exercício da função orientadora e pedagógica por parte do TCU. A respeito da apreciação e formulação de respostas a consultas que sejam dirigidas ao TCU, deve-se considerar que:

Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue.

O responsável ou o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC, caso queiram atacar decisões proferidas em processos de prestação ou tomada de contas, inclusive tomada de contas especial, podem ingressar com recurso de reconsideração, que possui efeito suspensivo, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.