1 Q1025704
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Ano: 2022
Banca: FGV
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992) prevê a competência da Corte para decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tratando-se de importante instrumento processual vocacionado ao exercício da função orientadora e pedagógica por parte do TCU. A respeito da apreciação e formulação de respostas a consultas que sejam dirigidas ao TCU, deve-se considerar que:
2 Q1025090
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
O Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição sobre os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito
3 Q1024929
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.  


O servidor responsável pelo controle interno mantido pelo Poder Legislativo será responsável subsidiariamente caso não dê ciência ao Tribunal de Contas da União de irregularidade de que tenha tomado conhecimento. 

4 Q1024928
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.  


No anexo de metas fiscais, que deve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas apenas para o exercício seguinte.

5 Q1024859
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.


No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar incidentalmente a constitucionalidade de atos do poder público. 

6 Q1024858
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.


A competência do TCU não comporta validação ou apreciação prévia de contratos administrativos celebrados pelo poder público. 

7 Q1024857
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.


No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar, abstratamente e com efeitos erga omnes, a constitucionalidade de leis. 

8 Q1024777
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Ano: 2022
Banca: FGV
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao julgar as contas de determinado ordenador de despesas, concluiu que caso fortuito, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornou impossível o julgamento de mérito. Nesse caso, o Tribunal deve considerar as contas: 
9 Q1024598
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Ano: 2022
Banca: FGV
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, que atuara como ordenador de despesas no Município Alfa, foi condenado em processo administrativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, pela prática de infração considerada grave. Nesse caso, João:
10 Q1024305
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Ano: 2022
Banca: SELECON
Consoante disposto na Lei nº 8.443/1992, quando evidenciada impropriedade ou falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas: