Questão
Q1024857
Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico
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CFO-DF
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Const
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.
No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar, abstratamente e com efeitos erga omnes, a constitucionalidade de leis.
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