Questão Q1024859
2022 Quadrix CFO-DF
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico • CFO-DF

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Const

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.


No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar incidentalmente a constitucionalidade de atos do poder público. 

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