Questão Q1024777
2022 FGV TCE-TO
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Assistente de Controle Externo • TCE-TO

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao julgar as c

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao julgar as contas de determinado ordenador de despesas, concluiu que caso fortuito, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornou impossível o julgamento de mérito. Nesse caso, o Tribunal deve considerar as contas: 

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