Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

23111 Q768752

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no que tange às sessões legislativas e à elaboração legislativa, consigna que

A as sessões legislativas ordinárias, realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, não será interrompida em 30 de junho enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pela Casa. B as sessões extraordinárias poderão ser iniciadas logo após o término das sessões ordinárias, sem ordem determinada; contudo, poderão estenderse, a fim de esgotar matéria constante da pauta, até o limite do horário previsto para funcionamento das sessões ordinárias. C a matéria constante de projeto rejeitado pelo Plenário da Casa poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, caso haja proposta da maioria absoluta dos Deputados, inclusive no que tange a eventuais projetos vetados pelo governador. D o projeto aprovado definitivamente pelas Comissões preliminares será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que poderá emendá-lo quando reconhecer incoerência ou contradição, vedada abertura de discussão.

23112 Q768751

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que tange à organização e ao funcionamento das Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos de seu Regimento Interno, tem-se que

A as comissões permanentes poderão constituir, com poder decisório, subcomissões dentre seus próprios componentes, reservando-lhes parte das matérias do respectivo campo temático ou da área de atuação. B os membros das comissões permanentes e temporárias serão nomeados por ato do Presidente da Assembleia, publicado no órgão oficial desse Poder, à vista de indicação escrita da maioria dos membros de cada partidos. C as comissões parlamentares de inquérito, constituídas para apuração de fato determinado e por prazo certo, a requerimento de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento. D as comissões de sindicância terão por finalidade proceder à investigação sumária de fatos determinados, referentes ao interesse público, e serão constituídas a requerimento de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia, aprovado por maioria absoluta dos membros da Casa.

23113 Q768750

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução n. 1.218, de 3 de julho de 2007) é o diploma jurídico que disciplina e organiza os trabalhos na Casa Legislativa Goiana. Este Regimento estabelece que

A a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessão ordinária inaugural, independentemente de convocação, no dia 2 de janeiro de cada ano, sendo transferida a sessão para o primeiro dia útil seguinte, se aquela data recair em sábado, domingo ou feriado. B a Mesa Diretora da Assembleia será composta do Presidente e dos 1º e 2º Secretários, sendo que estes não poderão fazer parte de qualquer comissão, permanente ou temporária, exceto da Executiva e a de Representação, das quais são membros natos. C a Mesa Diretora da Assembleia, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, tem por incumbência a tarefa de encaminhar aos demais Poderes pedidos de informações, assim como abrir e encerrar as sessões legislativas ordinárias. D o Presidente da Assembleia possui como uma de suas atribuições regimentais a incumbência de presidir a Comissão Executiva, tomar parte em suas discussões e deliberações, sem direito a voto, e assinar os respectivos atos, resoluções e decretos legislativos.

23114 Q768367

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A rotulagem nutricional compreende:

A A declaração de valor energético e nutrientes, a declaração de propriedades nutricionais (informação nutricional complementar). B As informações químicas e físicas de bebidas alcoólicas, aos aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia. C As informações de especiarias e tipos de águas minerais naturais e as demais águas de consumo humano que possam estar sendo utilizadas nas preparações de alimentos. D Declaração de propriedades nutricionais e químicas, principalmente produtos fracionados nos pontos de venda a varejo, comercializados como pré-medidos. E A declaração de valor energético de frutas, vegetais e carnes in natura, refrigerados e congelados, que muitas vezes ficam ocultas aos olhos do consumidor.

23115 Q768366

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Resolução-RDC N° 216, de 15 de setembro de 2004, da ANVISA, dispõe sobre:

A Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. B Regulamento Técnico para usos de Equipamentos de Proteção Individual dento de cozinhas industriais de pequeno porte. C Regulamento Técnico para usos de equipamentos de Proteção Individual dento de cozinhas industriais de grande porte. D Regulamento Técnico visando somente a higiene pessoal do manipulador. E Regulamento Técnico visando a higiene do ambiente de preparo das alimentações.

23116 Q768365

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando as recomendações do CFN para a prescrição de suplementos nutricionais, é correto afirmar que:

A Na prescrição da suplementação nutricional, o nutricionista deverá manifestar preferência de marcas de acordo com seu gosto e confiança, havendo necessidade de mencioná-las, deverá indicar duas alternativas oferecidas pelo mercado, em conformidade com o parágrafo único do art. 22, da Resolução CFN nº 334/2004. B A prescrição deve apresentar o esquema posológico, ou seja, a indicação de via de administração, dose, horário de administração e tempo de uso. C As prescrições de suplementos nutricionais devem ser formuladas em farmácias de manipulação, deverá indicar forma de apresentação do produto: cápsula, pó, tablete, gel, líquido, drágea ou outra, a identificação do nutriente, sem a necessidade de indicar a forma química, e a concentração por unidade de consumo. D É papel do nutricionista prescrever um produto que use via de administração diversa do sistema digestório, desde que seja considerado suplementação. E É atribuição do nutricionista prescrever produtos que incluam em sua fórmula medicamentos, isolados ou associados à nutrientes.

23117 Q768364

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a RESOLUÇÃO CFN Nº 465/2010 é correto afirmar que:

A Dispõe sobre a inscrição de Nutricionistas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, e dá outras providências. B Dispõe sobre as atribuições do Nutricionista, estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências. C Dispõe sobre a criação de Delegacias e Representações pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas, e dá outras providências. D Dispõe sobre a inscrição nos conselhos regionais de nutricionistas e sobre o exercício profissional por estrangeiros portadores de diploma de graduação em nutrição e dá outras providências. E Aprova formulários de certidão de cadastro e certidão de registro e quitação para pessoas jurídicas cadastradas e registradas nos conselhos regionais de nutricionistas e dá outras providências.

23118 Q768363

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação a sucralose, é correto afirmar que o Conselho Federal de Nutricionistas CFN recomenda:

A Analisar com rigor técnico-científico qualquer tipo de prática ou pesquisa, adotando-a somente quando houver níveis consistentes de evidências científicas – sendo que informações repassadas em redes sociais, mídias e eventos sem a apresentação das referências literárias das informações não devem respaldar a prática profissional. B Manter constante leitura de sites da internet, pesquisa com diabéticos e obesos, além de instituições privadas que realizam pesquisas sobre o assunto. C Indicar obrigatoriamente adoçante artificial aos pacientes com necessidade clínica específica para o uso da substância, respeitando-se os limites de Ingestão Diária Aceitável. D O Conselho Federal de Nutricionistas, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, e pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, recomenda que o nutricionista não assuma responsabilidade sobre produtos que não são fabricados sob sua supervisão, sendo que o mesmo deve cobrar da indústria a responsabilidade sobre os efeitos da sucralose. E Considerando os vários comentários negativos sobre a sucralose em redes sociais, mídias e em alguns eventos, dentre eles, que o referido adoçante aumentaria a secreção de insulina, causaria alterações na tireoide e câncer, o conselho Federal de Nutricionista recomenda que são de inteira responsabilidade do fabricante toda e qualquer reação que o produto vier causar.

23119 Q768362

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação a ANVISA, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 275 de 21/10/2002, podemos afirmar que:

A Dispõe sobre a concessão de diárias, ajudas de custo e outros subsídios no âmbito de serviços de fiscalização. B Regulamenta a prática da fitoterapia pelo nutricionista, atribuindo-lhe competência para, nas modalidades que especifica, prescrever plantas medicinais, drogas vegetais, e fitoterápicos como complemento da prescrição dietética. C Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e à Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. D Regulamenta a prática da Alimentação parenteral pelo nutricionista, atribuindo-lhe competência para, nas modalidades que especifica, prescrever drogas vegetais como complemento da prescrição dietética. E Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados, onde o profissional de nutrição poderá prescrever plantas medicinais na elaboração da alimentação hospitalar.

23120 Q768361

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação a ANVISA, Resolução da Diretoria Colegiada - RCD N° 63, de 6 de julho de 2000, podemos afirmar que:

A Aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Avaliação física e nutricional na área esportiva. B Aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Enteral. C Aprova o Regulamento Técnico para definir os requisitos legais exigidos para a Terapia de Nutrição Parenteral. D Aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Parenteral, como atividade exclusiva do nutricionista. E Aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos exigidos para a Terapia de Nutrição com Fitoterápicos.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão